Políticas

Atualização – 2 de novembro de 2026

Termos e Condições Gerais de Uso para Estabelecimentos da Rebill

1. Disposições Gerais

1.1 Este documento estabelece os termos e condições gerais sob os quais a Companhia ou Companhias Rebill prestam os Serviços Rebill ao Estabelecimento (doravante, os “TCG” ou “Contrato”).

1.2 A pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços Rebill é denominada o “Estabelecimento”.

1.3 Os Serviços Rebill são aqueles definidos na Cláusula terceira (3) deste Contrato.

1.4 As Companhias Rebill prestam os Serviços Rebill em seis (6) países: Colômbia, Argentina, Brasil, México, Chile e Uruguai, este último para operações transnacionais ou transfronteiriças (doravante, os “Países Rebill”).

1.5 A Companhia Rebill constituída na Colômbia é a REBILL SAS; a constituída na Argentina é a REBILL SA; a constituída no Brasil é a REBILL DO BRASIL PAGAMENTOS LTDA.; a constituída no México é a REBILL PAYMENTS DE CV; a constituída no Chile é a REBILL SPA; e a constituída no Uruguai é a FITZWILL SA (individual ou conjuntamente, conforme aplicável, “Rebill”). Estes Termos e Condições para Estabelecimentos regem a relação comercial entre a Rebill e todas as suas empresas afiliadas aqui identificadas, incluindo a Rebill Inc. (com endereço em 16192 Coastal Highway, Lewes, DE 19958, EUA), entre outras.

1.6 O Estabelecimento contrata os Serviços Rebill com uma ou mais Companhias Rebill, conforme processe seus pagamentos em um ou vários Países Rebill. Consequentemente, se o Estabelecimento processa pagamentos em um único país, a Rebill cria uma única relação jurídica com a Companhia Rebill constituída nesse País Rebill, que se torna sua contraparte. Se, ao contrário, o Estabelecimento processa pagamentos em mais de um país, a Rebill cria uma relação jurídica independente com cada Companhia Rebill constituída em cada País Rebill em que os pagamentos são processados, resultando em múltiplas contrapartes (por exemplo, se o Estabelecimento processa pagamentos na Colômbia, sua contraparte é a Rebill SAS; se processa pagamentos na Colômbia, Argentina e Chile, suas contrapartes são a Rebill SAS pelo processamento na Colômbia, a Rebill SA pelo processamento na Argentina e a Rebill SpA pelo processamento no Chile).

1.7 A lei aplicável à resolução das controvérsias que surjam entre o Estabelecimento e a Companhia ou Companhias Rebill será a lei do país de domicílio da Companhia Rebill que atue como contraparte na controvérsia respectiva.

1.8 Independentemente de seu domicílio, o Estabelecimento receberá pagamentos nos Países Rebill em que possua uma Conta Rebill, por meio dos meios de pagamento locais habilitados pela Rebill nesses países. Em certos países, a Rebill realizará o processamento por meio de parceiros e credenciadoras autorizadas nessas jurisdições.

1.9 A Rebill poderá, a seu critério, habilitar o Estabelecimento a receber pagamentos com cartões de crédito emitidos por um banco emissor que não tenha presença nos Países Rebill onde o Estabelecimento processa seus pagamentos.

1.10 Para utilizar os Serviços Rebill, o Estabelecimento realizará uma implementação técnica em conformidade com os manuais de integração e materiais técnicos de suporte disponibilizados em https://www.rebill.com/ ou em qualquer URL que a substitua. O Estabelecimento é responsável por realizar os ajustes e desenvolvimentos técnicos necessários em seus sistemas e sites para implementar corretamente o sistema Rebill.

2. Alterações do Contrato

2.1 A Rebill poderá iniciar a alteração deste Contrato notificando o Estabelecimento sobre as mudanças previstas em seu endereço de e-mail cadastrado e/ou por meio do Portal de Estabelecimentos e/ou Dashboard.

2.2 A Rebill concederá ao Estabelecimento um prazo de trinta (30) dias corridos para aceitar ou rejeitar a alteração.

2.3 Se o Estabelecimento rejeitar a alteração, o Contrato continuará em seus termos vigentes até que a Rebill e o Estabelecimento acordem de outra forma ou o Contrato seja rescindido em conformidade com a Cláusula 12, com um período de transição não inferior a trinta (30) dias corridos durante o qual os Serviços Rebill continuarão.

2.4 As alterações dos termos comerciais (incluindo as Tarifas, a mecânica de reserva/retenção, a responsabilidade e as indenizações) surtirão efeito somente com a aceitação expressa do Estabelecimento. As alterações exigidas pela regulação aplicável ou pelas regras das bandeiras de cartão/credenciadoras poderão surtir efeito mediante aviso de trinta (30) dias corridos sem a aceitação expressa do Estabelecimento.

3. Serviços

3.1 A Rebill é um orquestrador de pagamentos que fornece ao Estabelecimento os seguintes serviços: (A) Orquestração on-line dos pagamentos decorrentes da venda por comércio eletrônico de bens e serviços, mediante o uso de uma plataforma tecnológica (a “Plataforma Rebill”). (B) Habilitação do pagamento dos bens e serviços oferecidos a seus compradores por meio de diversos meios de pagamento. (C) Facilitação da validação das transações pagas com cartão de crédito a fim de mitigar o risco de fraude por falsidade ideológica do portador do cartão. (D) Facilitação da cobrança, em nome e por conta do Estabelecimento, dos pagamentos decorrentes de tais transações. (E) Facilitação da transferência à Conta Bancária do Estabelecimento dos valores cobrados por tais pagamentos (doravante, os “Serviços Rebill”). Em certos países, a Rebill poderá facilitar a cobrança por meio de parceiros ou credenciadoras autorizados em cada jurisdição, incluindo a gestão das cobranças decorrentes das transações do Estabelecimento.

3.2 A Rebill não se dedica à captação de recursos nem ao recebimento de depósitos bancários do público. A Rebill mantém os valores cobrados por conta do Estabelecimento com o único propósito de prestar os Serviços Rebill. Em certos países, a Rebill presta os Serviços Rebill na qualidade de agregador / gateway de pagamentos, fornecendo sua plataforma tecnológica de orquestração e cobrando por conta do Estabelecimento em virtude de um mandato de cobrança; a liquidação e qualquer atividade de pagamento sujeita a autorização são canalizadas por meio de credenciadoras, bancos e instituições de pagamento devidamente autorizados. O enquadramento regulatório específico de cada país consta do Anexo de Disposições Aplicáveis em Cada País Autorizado.

3.3 A Rebill não presta serviços financeiros regulados, de ordens de pagamento postais nem de valores mobiliários, nem endossa o uso de sua Plataforma por terceiros que não possuam licença para tanto.

3.4 A Rebill transferirá os valores cobrados por conta do Estabelecimento a partir de uma conta bancária ou fiduciária de titularidade da Rebill.

3.5 A Rebill não reconhece juros ou remuneração alguma a respeito dos valores cobrados por conta do Estabelecimento. Tais recursos não são garantidos por nenhuma entidade governamental.

3.6 Os Serviços Rebill não implicam a outorga de poderes para cumprir as obrigações tributárias ou cambiais do Estabelecimento. O Estabelecimento é o único responsável por conhecer e cumprir a legislação aplicável. As Companhias Rebill não são parte, nem têm qualquer interesse, nos contratos celebrados entre o Estabelecimento e seus Compradores.

3.7 A Rebill não tem controle sobre a fabricação, importação, exportação, distribuição ou comercialização dos bens e serviços oferecidos pelo Estabelecimento. Portanto, a Rebill não endossa sua quantidade, qualidade, adequação, segurança ou entrega.

3.8 A Rebill não garante a autenticidade nem a legalidade das transações processadas por meio de sua Plataforma. O risco de fraude por falsidade ideológica do pagador, ou a ilegalidade de uma transação, recai inteiramente sobre o Estabelecimento.

3.9 A Rebill poderá subcontratar ou delegar o cumprimento de suas obrigações a terceiros ou a suas Afiliadas. Não obstante o anterior, a Rebill permanecerá responsável pelo cumprimento de tais obrigações. A Rebill não é, nem atua como, credenciadora, entidade bancária, instituição financeira e/ou remetente de pagamentos. A Rebill fornece e comercializa os Serviços diretamente ou por meio de, e em nome e por ordem de, processadores de pagamento, credenciadoras, bancos, parceiros de pagamento, etc., conforme a Rebill determine a seu exclusivo critério.

4. Conta Rebill e Transferência de Saldos à Conta Bancária do Estabelecimento

4.1 Ao aceitar estes TCG, a Rebill criará para o Estabelecimento uma única conta de usuário na Plataforma Rebill (doravante, a “Conta Rebill”). A Rebill também concederá ao Estabelecimento acesso ao Portal de Estabelecimentos e/ou Dashboard mediante a emissão de um nome de usuário e senha. O Estabelecimento será o único responsável por resguardar tal senha. Toda operação realizada com as credenciais de acesso será válida e vinculante para as Partes.

4.2 Conforme o País Rebill em que o Estabelecimento processe seus pagamentos, a Rebill solicitará ao Estabelecimento determinadas informações para habilitar sua Conta Rebill. Além disso, uma vez ativada a Conta Rebill, a Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento que entregue qualquer informação ou documentação que a Rebill exija para a prestação dos Serviços Rebill; incluindo, entre outros, demonstrações financeiras, documentação tributária, informações relacionadas à sua operação, seu modelo de negócio, mudanças nos produtos ou serviços que oferece, alterações nos prazos de entrega e, em geral, qualquer outra informação necessária para analisar o risco de crédito, cumprir as disposições legais aplicáveis e cumprir as regras das bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, American Express e/ou qualquer outra bandeira). Se o Estabelecimento não entregar a informação dentro do prazo fixado pela Rebill, a Rebill terá o direito de suspender, mediante notificação por escrito e prazo de saneamento razoável não inferior a dez (10) dias úteis, total ou parcialmente, os Serviços Rebill (incluindo a transferência de recursos ao Estabelecimento). Adicionalmente, o Estabelecimento notificará de imediato qualquer mudança material ou relevante em tais informações ou documentação, incluindo, entre outros, alterações em sua situação financeira, em seus atributos e condições tributárias, ou em seu modelo de negócio.

4.3 A Rebill também poderá obter informações por meio de operadores de bases de dados. O Estabelecimento autoriza a Rebill a utilizar tais operadores.

4.4 Uma vez que a Rebill tenha obtido a informação a seu contento, a Rebill habilitará a Conta Rebill do Estabelecimento.

4.5 A Rebill poderá abster-se de habilitar a Conta Rebill do Estabelecimento a seu exclusivo critério. Tal decisão será comunicada ao Estabelecimento.

4.6 A Conta Rebill estará vinculada a uma ou mais subcontas nas quais a Rebill creditará os valores resultantes das vendas do Estabelecimento, conforme o Estabelecimento processe seus pagamentos em um ou vários Países Rebill. Portanto, se o Estabelecimento processa pagamentos em um único País Rebill terá uma única Conta Rebill; se processa pagamentos em vários Países Rebill, terá uma Conta Rebill por cada País Rebill em que processe pagamentos.

4.7 O Estabelecimento poderá solicitar à Rebill a criação de Contas Rebill adicionais quando decidir receber pagamentos em Países Rebill distintos daqueles contemplados no momento da aceitação destes TCG, sem necessidade de aceitá-los novamente.

4.8 Cada Conta Rebill estará vinculada a uma conta bancária cujo único titular será o Estabelecimento. Tal conta bancária será a conta para a qual a Rebill transferirá o produto das vendas do Estabelecimento. Essa conta bancária será aberta no domicílio do Estabelecimento (doravante, a “Conta Bancária”). Não obstante, o Estabelecimento poderá vincular uma Conta Bancária para cada Conta Rebill que possua, desde que o local de abertura da conta bancária coincida com o País Rebill em que o Estabelecimento processa seus pagamentos. A Conta Rebill constitui um registro operacional interno e não uma conta de pagamento regulada. Nas jurisdições onde a Rebill não possui licença, a liquidação é realizada exclusivamente por meio de credenciadoras/parceiros autorizados.

4.9 O Estabelecimento receberá o produto de suas vendas, após a dedução das Tarifas da Rebill, dos estornos e chargebacks aplicados, e dos valores retidos sob o Fundo de Reserva, quando aplicável (doravante, os “Saldos”).

4.10 Ao acessar o Portal de Estabelecimentos e/ou Dashboard, o Estabelecimento poderá consultar, em sua(s) Conta(s) Rebill, em tempo real, o status das transações realizadas pelos compradores e o valor dos Saldos disponíveis para transferência à sua Conta Bancária. A Rebill não enviará extratos ao Estabelecimento, uma vez que o Estabelecimento poderá acessar todas as informações correspondentes à sua Conta Rebill efetuando login no Portal de Estabelecimentos.

4.11 O Estabelecimento solicitará de sua(s) Conta(s) Rebill a transferência dos Saldos disponíveis à sua Conta Bancária, indicando o valor a ser transferido, salvo pelas condições específicas por país estabelecidas nestes Termos e Condições.

4.12 A Rebill transferirá, diretamente ou por meio de terceiro, os Saldos à Conta Bancária do Estabelecimento em conformidade com as condições comerciais acordadas com o Estabelecimento.

4.13 O Estabelecimento autoriza a Rebill a aplicar as deduções resultantes de taxas de câmbio e/ou encargos bancários aplicados pelas instituições financeiras correspondentes, flutuações em tais encargos, desvalorização de uma determinada moeda, ou itens similares.

4.14 Se o Estabelecimento precisar alterar a Conta Bancária na qual recebe a transferência de seus Saldos, entregará à Rebill a documentação que a Rebill exija para verificar a titularidade dessa conta. A Rebill modificará a Conta Bancária dentro de três (3) dias úteis seguintes ao recebimento satisfatório da documentação solicitada para tal fim.

4.15 Em todo caso, o Estabelecimento isenta a Rebill de qualquer responsabilidade relacionada a transferências de dinheiro errôneas ou malsucedidas em razão do fornecimento inadequado de informações pelo Estabelecimento.

4.16 O Estabelecimento arcará com os tributos, custos financeiros e demais encargos resultantes de qualquer transferência de recursos realizada pela Rebill, incluindo qualquer custo financeiro cobrado por transferências errôneas ou malsucedidas.

4.17 Se o Estabelecimento descumprir este Contrato, a Rebill poderá, a seu critério, desabilitar um ou mais meios de pagamento ou suspender, total ou parcialmente, a transferência de Saldos ao Estabelecimento.

4.18 A Rebill poderá reter os recursos que o Estabelecimento mantenha em sua Conta Rebill, e rescindir o Contrato, nos seguintes casos: (i) motivos razoáveis, com base em dados objetivos demonstrados ao Estabelecimento, de que o Estabelecimento descumpriu ou provavelmente descumprirá os limites (thresholds) dos programas de monitoramento das bandeiras de cartão (p. ex. Visa VAMP ou Mastercard ECM) durante dois (2) ou mais meses consecutivos; (ii) se o Estabelecimento apresentar sinais de iliquidez ou insolvência, tiver requerido o início de um processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, tiver cessado suas atividades comerciais, ou apresentar indícios razoáveis de que tem dificuldades para cumprir suas obrigações legais ou contratuais; (iii) a Rebill suspeitar que o Estabelecimento está sistematicamente descumprindo a entrega ou a prestação dos bens e serviços que comercializa; (iv) se houver um aumento substancial no número de reclamações dos consumidores do Estabelecimento; e (v) se existir uma obrigação tributária pendente do Estabelecimento que possa impactar ou afetar a Rebill. O Estabelecimento autoriza a Rebill a realizar tais retenções. Toda retenção sob esta Cláusula não excederá 10% do volume bruto de processamento do Estabelecimento no país respectivo durante os 30 dias anteriores, e a Rebill dará ao Estabelecimento aviso prévio por escrito especificando o fundamento e o valor.

5. Tarifas

5.1 A Rebill cobrará do Estabelecimento, pela prestação dos Serviços Rebill, as tarifas vigentes no momento da aceitação destes TCG (doravante, as “Tarifas”), bem como os tributos aplicáveis conforme a regulação vigente.

5.2 A Rebill poderá atualizar as Tarifas em caso de aumento significativo do índice de inflação aplicável em cada País Rebill.

5.3 A Rebill poderá modificar as Tarifas quando o aumento de custos e condições impostos por seus fornecedores, incluindo, entre outros, as bandeiras de cartão (VISA, Mastercard, American Express, entre outras) e as credenciadoras, assim o exijam.

5.4 A Rebill notificará o Estabelecimento sobre qualquer alteração de suas Tarifas com trinta (30) dias corridos de aviso prévio, enviado ao e-mail do Estabelecimento e/ou publicado no Portal de Estabelecimentos. Não obstante o anterior, quando a modificação unilateral se basear na causa 5.3, o prazo de aviso prévio será de sete (7) dias corridos.

5.5 O Estabelecimento poderá rescindir este Contrato sem qualquer penalidade, a qualquer momento, quando não concordar com o aumento, notificando a Rebill.

5.6 Se o Estabelecimento tiver dúvidas sobre o valor, a frequência ou a forma de aplicação das Tarifas ou de suas alterações, notificará a Rebill para que sejam esclarecidas.

6. Obrigações da Rebill

6.1 O Estabelecimento utiliza a Plataforma Rebill por sua própria conta e risco. A Rebill prestará seus serviços de orquestração, validação e transferência de pagamentos sem oferecer qualquer garantia implícita, expressa, legal ou de outra natureza, quanto à disponibilidade, tempestividade, qualidade, segurança, continuidade ou adequação de tais serviços.

6.2 A Rebill não garante ao Estabelecimento uma disponibilidade específica da Plataforma Rebill. Não obstante, a Rebill envidará esforços razoáveis para manter disponível sua Plataforma.

6.3 A Rebill não garante ao Estabelecimento os tempos de processamento das transações. Não obstante, a Rebill envidará esforços razoáveis para processar as transações com prontidão. Em todo caso, a Rebill fica isenta de responsabilidade por atrasos no processamento das transações que decorram de horários ou processos bancários, ou de qualquer outra natureza, ou de falhas de serviço dos demais agentes que intervêm ou afetam o processamento de pagamentos, tais como redes de processamento, bancos, bandeiras de cartão, provedores de internet e servidores, entre outros, e, em geral, qualquer evento fora de seu controle no processamento.

6.4 A Rebill não assume o risco de fraude por falsidade ideológica do pagador, nem garante a funcionalidade dos sistemas que utiliza ou disponibiliza ao Estabelecimento para validar a autenticidade das transações. A Rebill envidará esforços razoáveis para validar as transações a fim de ajudar a mitigar o risco de falsidade ideológica do pagador, o qual, em todo caso, recai sobre o Estabelecimento. Tais esforços razoáveis se esgotarão com a disponibilização ao Estabelecimento de um módulo automático de validação de fraude (doravante, “MAF”) ou qualquer outro sistema de validação manual. Se ocorrer fraude, será suportada integral e exclusivamente pelo Estabelecimento. Disponibilizar qualquer sistema de validação ao Estabelecimento não o eximirá de sua obrigação de conhecer seu negócio, de modo que reporte à Rebill o que, a seu juízo ou com base em sua experiência no setor, constitua condutas ou tipologias que possam indicar eventos fraudulentos.

6.5 A Rebill não garante a funcionalidade dos aplicativos ou ferramentas que utiliza ou fornece ao Estabelecimento para mitigar os riscos aos quais a tecnologia está exposta, tais como a interceptação não autorizada por terceiros, os vazamentos de dados, entre outros. A Rebill envidará esforços razoáveis para prestar os Serviços Rebill de maneira segura. Tais esforços se esgotarão mediante a atualização e a manutenção de um certificado de segurança verificável por uma Autoridade Certificadora vigente durante a vigência deste Contrato. A Rebill fica isenta de responsabilidade por qualquer risco a que possa estar exposta sua tecnologia ou a do Estabelecimento, desde que, no momento do evento, possa ser comprovada a vigência de sua certificação.

6.6 A Rebill não garante a transferência tempestiva dos Saldos à Conta Bancária do Estabelecimento. A Rebill envidará esforços razoáveis para obter a transferência tempestiva dos Saldos à Conta Bancária dentro dos prazos estabelecidos neste Contrato. Tais esforços se esgotarão com a emissão de uma instrução de transferência tempestiva, a pedido do Estabelecimento, à parte que administra os Saldos do Estabelecimento.

6.7 Para todos os efeitos, entende-se que as obrigações da Rebill na prestação dos Serviços Rebill são, em todo caso, obrigações de meio e não de resultado.

7. Declarações e Obrigações do Estabelecimento

7.1 O Estabelecimento declara e garante à Rebill e às Companhias Rebill o seguinte:

7.1.1. É a pessoa identificada no “Formulário de Cadastro” e é responsável pela exatidão e atualidade das informações ali indicadas.

7.1.2. Tem capacidade legal para celebrar este Contrato.

7.1.3. Se for pessoa jurídica, é uma entidade devidamente constituída conforme as leis de seu domicílio, que cumpre seu objeto social e tem capacidade suficiente para desenvolver suas atividades na forma e nos locais onde as realiza.

7.1.4. A celebração deste Contrato e sua execução não: (a) infringem seu estatuto/contrato social; (b) entram em conflito com, nem descumprem, um contrato ou obrigação da qual o Estabelecimento seja parte e que afete materialmente a execução deste Contrato; nem (c) violam a regulação aplicável ou ordens administrativas ou judiciais.

7.1.5. Abster-se-á de utilizar o Sistema para facilitar, ocultar, administrar, investir ou de qualquer forma aproveitar valores ou bens decorrentes de atividades ilícitas, ou para dar aparência de licitude a atividades ilícitas e aos recursos a elas vinculados.

7.1.6. O Estabelecimento declara que conhece que a Rebill está comprometida com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e que a Rebill é um sujeito obrigado regulado em várias jurisdições onde opera. Consequentemente, o Estabelecimento declara que compreende e aceita sua obrigação de cumprir qualquer requisito de informação ou documentação que a Rebill formule durante o processo de onboarding ou durante a execução do Contrato. Ademais, o Estabelecimento compromete-se a adotar todas as ações necessárias para assegurar que seu pessoal, empregados, contratados, sócios/acionistas, diretores, executivos, clientes, fornecedores, entre outros, e seus recursos, não estejam relacionados nem provenham de atividades ilícitas, em particular, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Em todo caso, se durante a execução do Contrato a Rebill tiver dúvidas razoáveis quanto à operação do Estabelecimento, à origem de seus recursos, e/ou se seu pessoal relacionado (representantes legais, diretores, executivos, sócios/acionistas, beneficiários finais, membros do conselho, entre outros) poderia estar ou esteve vinculado a uma investigação de qualquer natureza (penal, administrativa, etc.) relacionada a atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, ou tenha sido incluído em uma lista restritiva (Nações Unidas, OFAC ou a lista Clinton, entre outras), a Rebill terá o direito de rescindir o Contrato de forma imediata, sem qualquer indenização por tal rescisão.

7.1.7. Seus recursos não derivam de, nem se destinam a, a realização de qualquer atividade ilícita, nem à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo. O Estabelecimento realizará todas as atividades exigidas pelas leis na matéria para assegurar que seus sócios/acionistas, diretores, clientes, fornecedores, empregados e demais contrapartes, bem como seus recursos, não estejam relacionados nem provenham de atividades ilícitas, em particular, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. O Estabelecimento notificará, em todo caso, a Rebill se durante a vigência do Contrato o Estabelecimento, seus diretores ou sócios/acionistas se virem envolvidos em qualquer investigação relacionada a atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, ou forem incluídos em listas de sanções como as da ONU, OFAC, União Europeia, entre outras listas restritivas. O Estabelecimento cooperará de forma pronta e de boa-fé com qualquer investigação realizada pela Rebill, quando houver suspeitas de que a Plataforma Rebill esteja sendo utilizada para realizar atividades de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou de armas de destruição em massa.

7.2 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Contrato, o Estabelecimento terá as seguintes obrigações:

7.2.1. Cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato e as que decorram de sua natureza, os documentos complementares publicados na seção “Termos de Uso” do site da Rebill e, em geral, toda a regulação que lhe seja aplicável em relação à sua atividade comercial. Para fins de verificação de sua atividade comercial, o Estabelecimento autoriza a Rebill a verificar sua presença on-line, bem como sua atividade e os bens e serviços que oferece, consultando seu site, suas redes sociais, entre outros. O Estabelecimento oferecerá seus produtos em conformidade com os melhores padrões de mercado, os esperados pelos pagadores, bem como os previstos na legislação aplicável.

7.2.2. Conhecer plenamente seu negócio a fim de alertar a Rebill sobre transações que, por seu número e/ou valor, se afastem dos parâmetros habituais, e que por isso impliquem risco de fraude por falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas.

7.2.3. Manter atualizadas as informações de seu endereço físico, telefone, endereço de e-mail e Conta Bancária. A falta de atualização de tais dados isentará a Rebill de reclamações baseadas em falta de notificação e será causa de rescisão do Contrato.

7.2.4. Abster-se de permitir que terceiros distintos dos Compradores utilizem ou se beneficiem da Plataforma Rebill sem autorização expressa da Rebill.

7.2.5. Cumprir as obrigações tributárias, cambiais e aduaneiras decorrentes da importação, exportação e/ou comercialização dos bens ou serviços pagos por meio da Plataforma Rebill. Isso inclui a atualização tempestiva das informações e/ou documentação que possam ter impacto direto ou indireto no cumprimento adequado e tempestivo dessas obrigações.

7.2.6. Fornecer a seus compradores informações exatas, verdadeiras, suficientes, claras e atualizadas quanto aos bens ou serviços à venda, ao preço a ser pago e à sua entrega.

7.2.7. Informar a seus compradores, em seu site, sua razão social, número de identificação fiscal, endereço para notificações judiciais, telefone, e-mail e demais dados de contato.

7.2.8. Assumir as reclamações apresentadas por seus compradores quanto à quantidade, qualidade, adequação, segurança e entrega dos bens ou serviços vendidos.

7.2.9. Emitir e conservar, por pelo menos dezoito (18) meses após uma transação ou pelo período estabelecido na regulação aplicável, uma cópia do comprovante ou documento equivalente que evidencie que o bem foi entregue ou o serviço prestado ao comprador, bem como as notas fiscais decorrentes dos correspondentes contratos de compra e venda ou de prestação de serviços. O Estabelecimento fornecerá à Rebill tal documentação comprobatória dentro do prazo solicitado pela Rebill.

7.2.10. Cumprir as regras e recomendações emitidas pela Rebill para que seu sistema opere de maneira ótima e segura.

7.2.11. Abster-se de permitir que vírus, worms ou outras rotinas de programação interfiram ou danifiquem o sistema da Rebill.

7.2.12. Abster-se de adotar práticas que imponham uma carga desproporcional à infraestrutura tecnológica da Rebill, incluindo testes de segurança, entre outros, testes manuais ou automatizados destinados a identificar vulnerabilidades do sistema.

7.2.13. Abster-se de redirecionar as credenciais de integração fornecidas pela Rebill para sites distintos daqueles aos quais foram originalmente conectadas, salvo aprovação prévia da Rebill.

7.2.14. Cumprir as regras aplicáveis das bandeiras de cartão (Visa, Mastercard, American Express, entre outras). O Estabelecimento abster-se-á de violar, ou de fazer com que a Rebill atue em contravenção às, regras das bandeiras de cartão a que estão sujeitos.

7.2.15. Enviar, com as características e condições determinadas pela Rebill, os dados correspondentes a cada transação.

7.2.16. Cooperar efetivamente com a Rebill, as bandeiras de cartão, as entidades reguladoras e de supervisão e, em geral, qualquer tipo de autoridade, incluídas as autoridades tributárias, na entrega de dados e informações relacionados às transações processadas, para fins de prevenir e combater a lavagem de dinheiro, os crimes contra crianças e adolescentes, entre outros.

7.2.17. O Estabelecimento dará à Rebill aviso de qualquer mudança em sua operação, modelo de negócio, estrutura societária e/ou condições ou atributos tributários (por exemplo, sem limitação, a existência de um estabelecimento permanente em determinada jurisdição, ou a inclusão ou exclusão, como consequência de sua atividade comercial, de uma lista da autoridade tributária). Em caso de descumprimento desta obrigação pelo Estabelecimento, o Estabelecimento indenizará e manterá indene a Rebill de qualquer multa ou penalidade imposta por uma autoridade administrativa decorrente do descumprimento pela Rebill da regulação aplicável em consequência da mudança de modelo do Estabelecimento. Da mesma forma, o Estabelecimento será responsável por qualquer tributo que se torne exigível em consequência do descumprimento da referida obrigação de aviso.

7.2.18. Entregar as informações exigidas pela Rebill em conformidade com a Cláusula 4.2 do Contrato.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1 Entende-se e acorda-se entre as Partes que a Rebill tratará dados pessoais (“informação pessoal”) em conformidade com a Política de Privacidade da Rebill e suas disposições específicas por país, conforme aplicável, a qual se incorpora como parte integrante deste Contrato. Portanto, ao aceitar estes TCG, o Estabelecimento declara que aceita a Política de Privacidade da Rebill disponível em https://www.rebill.com/politica-de-privacidad.

8.2 Para a execução dos serviços sob este Contrato, as Partes tratarão a informação pessoal fornecida pelos pagadores de maneira adequada, em cumprimento à lei de proteção de dados aplicável, ficando cada Parte obrigada a cumprir os deveres que lhe correspondam conforme a regulação vigente.

8.3 Se, em consequência da integração com o Estabelecimento, a Rebill coletar informação pessoal diretamente dos pagadores, a Rebill atuará como Controladora do tratamento da informação pessoal e cumprirá as obrigações correspondentes a tal papel em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável na jurisdição específica onde os Serviços Rebill são prestados.

8.4 Sempre que a prestação dos Serviços Rebill for realizada sob uma Integração por API, o Estabelecimento aceita as condições e obrigações estabelecidas na Política de Privacidade. Consequentemente, o Adendo de Tratamento de Dados (DPA) rege as obrigações das Partes ao tratar informação pessoal por meio de uma Integração por API, na qual o Estabelecimento coleta diretamente a informação pessoal dos pagadores atuando no papel de Controlador da Informação Pessoal (conforme ali definido) e, por sua vez, a Rebill atua no papel de Operadora da Informação Pessoal (conforme ali definido).

8.5 O Estabelecimento cumprirá as leis aplicáveis e suas obrigações contratuais em relação aos pagadores, que são os titulares dos dados, para fins de compartilhar informação pessoal com a Rebill e, da mesma forma, ao tratar tal informação mediante o uso dos serviços da Rebill. Conforme a jurisdição, poderão ser aplicáveis requisitos adicionais de privacidade e proteção de dados pessoais conforme as leis vigentes. A informação pessoal poderá ser tratada pela Rebill, seja localmente no país onde os serviços são prestados e/ou em outro país onde operem a Rebill ou provedores externos aprovados pela Rebill, na medida necessária e permitida em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável.

8.6 A Rebill trata a informação pessoal dos Estabelecimentos que são pessoas físicas, e de seus representantes ou procuradores, para as seguintes finalidades: (i) celebração e execução deste Contrato; (ii) realização de processos de conhecimento do cliente; (iii) realização de análises de risco; (iv) desenvolvimento de ações para prevenir, detectar ou mitigar a fraude ou outro tipo de violações a fim de cumprir a legislação aplicável; (v) verificação da identidade do Estabelecimento e das pessoas que o representam; (vi) implementação, provisão e desenvolvimento dos Serviços Rebill; (vii) realização de estudos de mercado e análises de tendências; (viii) envio de publicidade e outras comunicações relacionadas aos Serviços Rebill; (ix) realização de análises de crédito dos Estabelecimentos e seus Pagadores (quando aplicável); (x) processamento de reclamações dos Estabelecimentos e seus pagadores; (xii) emissão de notas fiscais e conservação de documentos contábeis; (xiii) cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Rebill e das obrigações decorrentes deste Contrato; (xiv) qualquer outra finalidade estabelecida neste Contrato, na Política de Privacidade da Rebill e suas disposições específicas por país, ou as expressamente autorizadas pelo Estabelecimento.

8.7 O Estabelecimento autoriza a Rebill a tratar, em nome e por conta do Estabelecimento, a informação pessoal do Estabelecimento e de seus pagadores que seja necessária para a adequada prestação dos Serviços Rebill a fim de cumprir a legislação de proteção de dados aplicável e para a correta implementação e prestação dos serviços. Para tal fim, o Estabelecimento garante que obteve o consentimento ou a autorização dos titulares dos dados pessoais, ou que dispõe de outra base legal que lhe permita tratar a informação pessoal e transmiti-la à Rebill para as finalidades estabelecidas nestes TCG.

8.8 O Estabelecimento confirma que obteve o consentimento dos pagadores em virtude do qual se autoriza a Rebill a tratar a informação pessoal dos pagadores para as seguintes finalidades: processar pagamentos, validar transações, verificar a identidade para proteger a segurança da plataforma Rebill contra eventos de fraude, e mitigar o risco de falsidade ideológica do portador do cartão. Além do anterior, o Estabelecimento confirma que obteve, quando a legislação aplicável permitir, o consentimento dos pagadores para permitir comunicações promocionais. Nas jurisdições onde a legislação o proíbe ou restringe (p. ex., Colômbia, Brasil), a Rebill limitará seu tratamento a finalidades estritamente operacionais. O Estabelecimento autoriza a Rebill a tratar seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade da Rebill, que é parte integrante destes TCG.

8.9 O Estabelecimento autoriza a Rebill a divulgar, compartilhar e/ou dar acesso à informação pessoal do Estabelecimento (por exemplo, nome, número de identificação, endereço, número de telefone e demais informações de contato), quando o Estabelecimento se qualifique como titular de dados pessoais, como é o caso dos Estabelecimentos que são pessoas físicas, desde que um pagador solicite formalmente tal informação à Rebill para esclarecer, atender e/ou consultar sobre um pagamento específico. A informação pessoal do Estabelecimento também será divulgada aos pagadores como parte do processo regular utilizado pela Rebill para confirmar qualquer transação que possa ocorrer por meio de qualquer dos serviços da Rebill. Da mesma forma, a fim de contribuir para a prevenção e mitigação da fraude, e considerando a Rebill como um ator relevante no ecossistema de pagamentos do país onde os serviços são prestados, o Estabelecimento compromete-se a permitir o intercâmbio de informação pessoal como o nome e a identificação, juntamente com dados transacionais e/ou financeiros, que a Rebill poderá compartilhar com outros participantes do ecossistema de pagamentos, em virtude de uma obrigação legal, uma solicitação, requerimento ou ordem de uma autoridade tributária, autoridade administrativa, agência ou entidade de detecção de fraude, ou qualquer outro terceiro autorizado, com o objetivo de mitigar riscos, proteger e promover legitimamente a segurança transacional no setor, e em conformidade com o disposto na Política de Privacidade da Rebill.

8.10 Como parte do processo de onboarding para o cadastro dos Estabelecimentos em nosso sistema e para a execução destes TCG, a Rebill poderá coletar informação pessoal tanto dos Estabelecimentos cadastrados como pessoas físicas quanto das pessoas autorizadas a atuar em nome dos Estabelecimentos, incluídos representantes legais e sócios/acionistas. Em tal caso, a Rebill atuará como Controladora desta informação pessoal, que poderá corresponder a nome, número de identificação, dados de contato, conta bancária, dados biométricos como a imagem, entre outra informação pessoal exigida para cumprir as obrigações de conhecimento do cliente, as finalidades de verificação de identidade para proteger a segurança de nosso sistema contra a fraude e a falsidade ideológica, e o cumprimento da regulação aplicável.

8.11 O Estabelecimento autoriza expressamente a Rebill, ou a parte que represente seus direitos, a consultar, solicitar, reportar, tratar e/ou divulgar toda a informação relativa ao seu comportamento de crédito, financeiro, comercial ou contratual perante birôs de crédito ou qualquer outro operador financeiro que administre bases de dados para as mesmas finalidades, na jurisdição respectiva ou no exterior. Além disso, o Estabelecimento aceita e reconhece que, uma vez reportada a informação a um birô de crédito, o tratamento da informação, sua atualização e a duração de qualquer reporte realizado ficarão sujeitos à respectiva lei aplicável. Caso a Rebill ceda seus direitos sob estes TCG a um terceiro, a autorização outorgada pelo Estabelecimento sob esta cláusula estender-se-á também a esse terceiro, sob os mesmos termos aqui estabelecidos.

9. Atividades Proibidas e Restritas

9.1 O Estabelecimento é o único responsável por verificar que sua atividade comercial cumpre a legislação aplicável, e que possui as licenças e autorizações exigidas para realizá-la. Em nenhuma hipótese se considerará que a Rebill presta serviços financeiros regulados em jurisdições onde não está autorizada; tal papel cabe exclusivamente às credenciadoras e parceiros licenciados.

9.2 O Estabelecimento abster-se-á de utilizar a Plataforma Rebill para realizar atividades, ou comercializar bens ou serviços, proibidos pela legislação aplicável, incluídos na lista de Atividades Proibidas da Rebill, ou que impliquem para a Rebill risco reputacional, de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo, de corrupção ou de suborno.

9.3 Salvo autorização expressa da Rebill, o Estabelecimento abster-se-á de utilizar a Plataforma Rebill para realizar atividades ou comercializar bens ou serviços que a Rebill inclua em sua lista de Atividades Restritas pela Rebill em cada País Rebill.

9.4 O Estabelecimento informará às Companhias se, em consequência de atualizações da lista de Atividades Proibidas ou Restritas da Rebill, ou por mudanças na legislação aplicável, estiver comercializando bens ou serviços proibidos ou restritos.

9.5 A Rebill não monitora a licitude dos bens ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento, nos termos e condições que lhe são aplicáveis conforme a regulação de prevenção à lavagem de dinheiro aplicável, a licitude de seu modelo de negócio, ou o conteúdo de seus sites. Este é um dever do Estabelecimento.

9.6 A Rebill poderá bloquear um ou todos os meios de pagamento, ou suspender total ou parcialmente a transferência de Saldos, enquanto obtém informações que lhe permitam avaliar se o Estabelecimento está utilizando a Plataforma Rebill de maneira adequada. A Rebill informará o Estabelecimento sobre a duração de tal bloqueio.

9.7 A Rebill poderá rescindir este Contrato a qualquer momento se, com base nas informações coletadas, concluir que existem riscos legais, reputacionais ou de qualquer outra natureza que a impeçam de continuar prestando os Serviços Rebill.

10. Estornos, Chargebacks e Reembolsos

10.1 Os valores creditados à Conta Rebill do Estabelecimento poderão estar sujeitos a débitos automáticos realizados pela Rebill, decorrentes de Estornos, Chargebacks e Reembolsos. Isto significa que a Rebill poderá debitar um pagamento do Estabelecimento, inclusive após o Estabelecimento ter entregue os bens ou serviços vendidos. O Estabelecimento autoriza a Rebill a realizar tais débitos.

10.2 Os valores creditados à Conta Rebill do Estabelecimento poderão estar sujeitos a retenção pela Rebill enquanto verifica se, a respeito de determinada transação, se materializará um Estorno, Chargeback ou Reembolso. O Estabelecimento autoriza a Rebill a realizar tais retenções.

10.3 Um Estorno é o reembolso realizado pela rede de processamento de pagamentos a um pagador pelo valor de uma compra, a pedido da Rebill, geralmente por instrução do Estabelecimento. A Rebill realizará Estornos a pedido do Pagador, a pedido de uma instituição financeira, ou por conta própria, quando a regulação aplicável assim o exigir.

10.4 Os canais para solicitar um Estorno, o tempo que leva, a tipificação dos eventos em que se aplica um Estorno, e outros detalhes relacionados, estão incluídos na Política de Estornos e Chargebacks, que faz parte deste Contrato e é publicada na seção legal do site da Rebill.

10.5 Um Chargeback é o débito realizado pelo banco credenciador à Rebill, decorrente do desconhecimento de uma compra por parte de um portador de cartão perante a entidade emissora do cartão. A Rebill repassará os Chargebacks ao Estabelecimento debitando o valor do Chargeback dos saldos creditados à Conta Rebill do Estabelecimento. Se o Estabelecimento não puder, por qualquer motivo, cumprir integral e pontualmente suas obrigações com o Comprador, adotará todas as medidas necessárias para resolver o descumprimento diretamente com o Comprador, incluindo, se aplicável, o cancelamento da compra, isentando a Rebill, em todo caso, de qualquer responsabilidade.

10.6 Quando a Rebill notificar o Estabelecimento sobre o desconhecimento de uma compra, o Estabelecimento fornecerá à Rebill, dentro do prazo indicado pela Rebill, a documentação que a Rebill exija para defender em seu nome e por sua conta a transação objeto de disputa a respeito de um potencial Chargeback. A decisão de realizar ou não um Chargeback, contudo, fica a critério do banco correspondente.

10.7 Os eventos, a documentação exigida para defender uma transação, e outros detalhes relacionados aos Chargebacks, poderão ser modificados ou ampliados pela Rebill.

10.8 Da mesma forma, a Rebill debitará dos valores creditados à Conta Rebill do Estabelecimento qualquer quantia paga pela Rebill em relação a ou decorrente de: (i) multas ou penalidades impostas à Rebill por terceiros (bandeiras de cartão, credenciadoras, autoridades administrativas, entre outros); (ii) danos ou perdas sofridos pela Rebill em consequência de litígios, ações, sentenças ou processos administrativos, incluídas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios; e (iii) acordos celebrados pela Rebill para evitar ou pôr fim a um litígio (o “Reembolso”).

10.9 A Rebill debitará um Reembolso dentro de três (3) dias úteis seguintes ao aviso da Rebill ao Estabelecimento sobre o Reembolso. Se a Rebill não puder realizar o débito por falta de recursos na Conta Rebill do Estabelecimento ou por restrições regulatórias, o Estabelecimento reembolsará à Rebill os valores pagos.

10.10 A fim de mitigar a ocorrência de Chargebacks, Estornos e Reembolsos, a Rebill tem o direito de reter os valores que considere razoáveis para cobrir os riscos a que está exposta.

10.11 A Rebill poderá aumentar o valor retido quando tiver motivos razoáveis, com base em dados objetivos, de que o valor existente é insuficiente para cobrir os riscos específicos identificados, mediante aviso prévio por escrito ao Estabelecimento, e sujeito ao limite da Cláusula 4.18.

10.12 A Rebill liberará o valor retido dentro de noventa (90) dias corridos seguintes à data da transação sujeita ao valor retido.

10.13 Se os recursos creditados à Conta Rebill não forem suficientes para cobrir Chargebacks, Estornos ou Reembolsos, a Rebill os deduzirá do valor retido. Se o valor retido não for suficiente para tal fim, a Rebill os deduzirá de vendas futuras ou, se o Estabelecimento tiver mais de uma Conta Rebill, dos recursos de qualquer delas.

10.14 Se a Rebill não puder deduzir de vendas futuras, enviará uma comunicação ao Estabelecimento a fim de obter o reembolso. Se a Rebill não obtiver o reembolso dentro de três (3) dias úteis seguintes ao seu aviso, poderá bloquear temporariamente o acesso do Estabelecimento aos meios de pagamento ou a seus Saldos, e rescindir unilateralmente o Contrato. Da mesma forma, poderá executar as garantias aplicáveis, reportar o Estabelecimento a operadores de informação financeira e birôs de crédito, e iniciar as ações extrajudiciais ou judiciais correspondentes.

10.15 A retenção temporária do valor será uma retenção e não uma dedução, salvo se for utilizada para cobrir Estornos, Chargebacks e Reembolsos.

10.16 A Rebill poderá, mediante aviso, compensar qualquer obrigação pecuniária que o Estabelecimento deva à Rebill sob este Contrato contra os recursos que o Estabelecimento mantenha em sua Conta Rebill, ou qualquer crédito em favor do Estabelecimento, independentemente do local onde os Serviços Rebill sejam prestados ou da moeda de qualquer das obrigações. Se as obrigações estiverem denominadas em moedas diferentes, a Rebill poderá converter qualquer das obrigações a uma taxa de câmbio de mercado, como parte de seu curso normal de negócios, para fins de compensação.

11. Garantia

11.1 A Rebill poderá exigir do Estabelecimento a outorga de uma garantia sob as condições e características que a Rebill considere necessárias e suficientes para garantir o cumprimento de obrigações presentes, futuras ou contingentes sob este Contrato. A Rebill reserva-se o direito de solicitar unilateralmente um aumento no valor ou nas condições da garantia.

12. Vigência e Rescisão

12.1 Este Contrato terá vigência indeterminada.

12.2 As Partes poderão rescindi-lo a qualquer momento, sem causa, mediante aviso escrito dado com trinta (30) dias corridos de antecedência.

12.3 O Estabelecimento poderá rescindir antecipada e unilateralmente o Contrato, notificando a Rebill, nos seguintes casos:

12.3.1. Ante sua rejeição às alterações do Contrato, seguindo o procedimento estabelecido para tal fim.

12.3.2. Se não desejar aceitar o aumento de suas Tarifas; ou

12.3.3. Quando a Rebill descumprir materialmente este Contrato.

12.4 A Rebill poderá rescindir antecipada e unilateralmente este Contrato nos seguintes casos, notificando o Estabelecimento:

12.4.1. Se o Estabelecimento descumprir suas declarações ou obrigações contratuais.

12.4.2. Se, em conformidade com a Cláusula 13 do Contrato, a Conta Rebill do Estabelecimento for considerada inativa.

12.4.3. Quando a Rebill concluir que existem riscos legais, reputacionais ou de qualquer outra natureza que a impeçam de continuar prestando os Serviços Rebill ao Estabelecimento.

12.4.4. Pela desatenção do Estabelecimento às recomendações para a adequada implementação, segurança e operação ótima do sistema Rebill, ou por sua participação em atividades de hacking ou violação da segurança do sistema Rebill.

12.4.5. Quando o Estabelecimento não outorgar as garantias exigidas pela Rebill nos termos da Cláusula 11.1.

12.4.6. Quando a Rebill considerar que o Estabelecimento apresenta níveis excessivos de Chargebacks.

12.4.7. Se a Rebill determinar que o Estabelecimento descumpre sistematicamente sua obrigação de entregar ou prestar os bens e serviços que comercializa.

12.4.8. Se o Estabelecimento não processar transações durante um período de seis (6) meses; ou

12.4.9. Se o Estabelecimento descumprir as regras das Bandeiras de Cartão (Visa, Mastercard, American Express, bem como qualquer outra bandeira).

12.4.10. Se uma bandeira de cartão (Visa, Mastercard, American Express, ou qualquer outra), uma credenciadora, ou uma instituição financeira solicitar à Rebill rescindir ou suspender o Contrato; ou se a Rebill for objeto de sanções ou penalidades por parte de uma bandeira de cartão (Visa, Mastercard, American Express, ou qualquer outra), uma credenciadora, uma instituição financeira ou um terceiro, em consequência da prestação dos Serviços Rebill.

12.5 Com a rescisão do Contrato, a Rebill tem o direito de reter os valores creditados à Conta Rebill por um período de até cento e oitenta (180) dias corridos, contados da data da última transação. Quando uma reclamação de um pagador permanecer sem resolução ao final de tal período, somente poderá ser retido além dos 180 dias o valor razoavelmente necessário para cobrir essa reclamação específica; os Saldos restantes serão liberados no dia 180.

13. Contas Inativas

13.1 Se um Estabelecimento se abstiver de processar transações durante um período de seis (6) meses (doravante, o “Prazo”), e sua Conta Rebill tiver mais de doze (12) meses de existência, a Rebill considerará a Conta Rebill inativa e realizará o seguinte procedimento:

13.1.1. Ao menos trinta (30) dias corridos antes do término do Prazo, a Rebill enviará ao Estabelecimento um e-mail informando que sua conta será desativada ao término do Prazo.

13.1.2. Ao menos sete (7) dias corridos antes do término do Prazo, a Rebill enviará ao Estabelecimento outro e-mail informando que, se não processar transações, sua conta será desativada ao término do Prazo.

13.1.3. Se o Estabelecimento não tiver processado transações dentro do prazo estabelecido, a Rebill cobrará um custo administrativo mensal (incluídos os tributos aplicáveis conforme a legislação aplicável) cuja tarifa é publicada na seção de Tarifas do site da Rebill. Esta cobrança será realizada até esgotar o valor da Conta Rebill ou até que o Estabelecimento se reative.

14. Particularidades da Prestação do Serviço sob Integração por API

14.1 Sempre que o Estabelecimento tenha uma integração por API, o Estabelecimento deverá contar em seu site com termos e condições para seus compradores, que incluirão o seguinte conteúdo (os “TC do Comprador”):

a. Que o pagador utiliza o sistema de pagamento por sua própria conta e risco.

b. Que o provedor do sistema de pagamento não garante a disponibilidade da plataforma nem a ausência de atrasos no processamento das transações.

c. Que o provedor do sistema de pagamento não garante a segurança da plataforma, e em particular a não ocorrência de fraude com a informação do portador do cartão.

d. Que o provedor do sistema de pagamento não garante o processamento correto ou tempestivo das transações por meio da plataforma.

e. Que o provedor do sistema de pagamento fica isento de responsabilidade em relação aos bens e/ou serviços oferecidos, sua qualidade, segurança, adequação e prazo de entrega.

f. Que o provedor do sistema de pagamento fica isento de responsabilidade pelo descumprimento pelo Estabelecimento de suas obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais.

g. Que o pagador autoriza o provedor do sistema de pagamento a utilizar seus dados pessoais para as seguintes finalidades: processar pagamentos, validar transações, verificar a identidade para proteger a segurança da plataforma contra eventos de fraude, e mitigar o risco de falsidade ideológica do portador do cartão. Da mesma forma, o Estabelecimento obterá a autorização do pagador para enviar informação promocional e publicitária da Rebill que inclua promoções para a compra de bens ou serviços por meio da Plataforma Rebill, enviar cupons de desconto, inscrever em programas de fidelidade, criar perfis de consumo do pagador, entre outros materiais promocionais e publicitários que possam ser de interesse do pagador, bem como para oferecer créditos ou serviços de empréstimo por meio da plataforma Rebill, que possam exigir uma análise do comportamento de pagamento do pagador e a criação de perfis de crédito, na medida em que se ofereçam meios de pagamento adicionais ao pagador.

h. Que o pagador poderá, a qualquer momento, solicitar ao provedor do sistema de pagamento que não lhe envie informação promocional ou publicitária, ou que lhe envie apenas determinada informação de seu interesse.

14.2 A Rebill poderá solicitar ao Estabelecimento que altere seus TC do Comprador quando razoavelmente exigido em relação a mudanças na lei aplicável em qualquer país relevante. O Estabelecimento cumprirá tais alterações dentro de dez (10) dias úteis seguintes ao aviso. O Estabelecimento poderá recusar uma alteração solicitada; se o Estabelecimento e a Rebill não chegarem a um acordo, o Estabelecimento poderá rescindir o Contrato com trinta (30) dias de aviso.

14.3 O Estabelecimento habilitará mecanismos tecnológicos idôneos que lhe permitam evidenciar à Rebill que informou seus compradores sobre as limitações de responsabilidade da Rebill.

14.4 O Estabelecimento resolverá as reclamações apresentadas por seus compradores sem envolver a Rebill. Posteriormente, se necessário, tratará o assunto com a Rebill.

14.5 A Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento, mediante uma pesquisa digital ou avaliação in loco, evidências e informações relacionadas aos processos e controles de segurança implementados para proteger as transações que envolvam o armazenamento, processamento ou transmissão de dados do portador do cartão. A entrega à Rebill de uma certificação válida que evidencie o cumprimento dos padrões PCI DSS será suficiente para esses fins. As medidas implementadas pelo Estabelecimento deverão estar alinhadas com qualquer padrão Internacional de Segurança ou práticas seguras para transações com cartão de crédito, tais como PCI DSS, ISO 27001, NIST, ou qualquer outro padrão relacionado. O Estabelecimento entregará a informação e a evidência solicitadas dentro do prazo fixado pela Rebill.

14.6 A Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar ao Estabelecimento que cumpra o nível de conformidade PCI DSS exigido do Estabelecimento conforme as regras das bandeiras de cartão aplicáveis ao seu volume de transações.

14.7 Sob uma integração por API, é o Estabelecimento que coleta diretamente a informação pessoal dos pagadores, a fim de compartilhá-la posteriormente com a Rebill para a prestação dos Serviços Rebill. Consequentemente, o Estabelecimento atuará como Controlador da Informação Pessoal e deverá solicitar as autorizações correspondentes aos pagadores para o tratamento de seus dados e para compartilhá-los com a Rebill para os fins deste Contrato, enquanto a Rebill terá a qualidade de Operadora da informação pessoal. Ambas as partes cumprirão as obrigações correspondentes à sua qualidade, em conformidade com a regulação de proteção de dados pessoais aplicável, bem como as disposições contidas na seção “Dados Pessoais” destes TCG. Além disso, o Estabelecimento aceita as condições estabelecidas na Política de Privacidade, que é parte integrante destes TCG.

15. Débitos Recorrentes aos Pagadores

15.1 A pedido do Estabelecimento, a Rebill habilitará o Estabelecimento a realizar débitos automáticos periódicos das contas bancárias, em qualquer modalidade, e dos cartões de crédito dos pagadores que assim consintam, a fim de pagar o fornecimento sucessivo de bens ou serviços (“Débitos Recorrentes”).

15.2 O Estabelecimento obterá autorização prévia, eletrônica ou escrita, dos pagadores que consintam os Débitos Recorrentes e fornecerá à Rebill prova de tal autorização mediante solicitação. Juntamente com a prova da autorização do pagador, o Estabelecimento fornecerá à Rebill o nome e o número da conta bancária e/ou cartão de crédito do pagador, conforme aplicável, entre outros dados necessários para processar os Débitos Recorrentes.

15.3 O Estabelecimento pagará à Rebill o custo do serviço de Débitos Recorrentes. Se o Estabelecimento decidir repassar este custo ao pagador, o informará ao pagador.

15.4 O Estabelecimento notificará o pagador sobre a data em que ocorrerão os Débitos Recorrentes.

15.5 O Estabelecimento verificará que os Débitos Recorrentes foram creditados em sua Conta Rebill utilizando os meios de consulta oferecidos para tal fim pela Rebill.

15.6 No caso de Débitos Recorrentes a uma conta bancária, o Estabelecimento notificará a Rebill, na forma estabelecida na Documentação de Integração, com cinco (5) dias úteis de antecedência ao primeiro débito ao pagador respectivo, e com cinco (5) dias úteis de antecedência ao cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes ao pagador respectivo. No caso de Débitos Recorrentes com cobrança em cartão de crédito, os prazos de aviso respectivos serão reduzidos a um (1) dia útil.

15.7 O Estabelecimento reembolsará o Pagador por qualquer débito realizado em consequência de aviso intempestivo ou inadequado à Rebill sobre o cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

15.8 A Rebill realizará os Estornos decorrentes de um Débito Recorrente quando tiverem sido previamente ordenados pelo Estabelecimento, no caso de Débitos Recorrentes com cobrança em cartões de crédito, ou ordenados pela autoridade administrativa ou judicial competente, no caso de Débitos Recorrentes realizados a contas bancárias.

15.9 A Rebill não será responsável pelos danos sofridos pelo Estabelecimento ou seus pagadores se realizar ou deixar de realizar Débitos Recorrentes em consequência de aviso intempestivo ou inadequado do Estabelecimento sobre a ativação ou cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

15.10 Esta seção não se aplicará ao processamento de transações no Brasil. Em alguns países, os débitos recorrentes são geridos pela Rebill exclusivamente por meio de parceiros locais autorizados.

16. Limitação da Responsabilidade Contratual da Rebill

16.1 A responsabilidade contratual da Rebill perante o Estabelecimento limitar-se-á aos danos materiais diretos, quantificáveis, verificáveis e previsíveis atribuíveis aos atos ou omissões culposos da Rebill. O grau de diligência da Rebill será aquele exigível de qualquer provedor tecnológico de orquestração de pagamentos no curso normal de seus negócios, ou, conforme aplicável, o nível comparável de diligência das credenciadoras/parceiros licenciados na jurisdição respectiva.

16.2 Qualquer indenização decorrente da responsabilidade contratual comprovada da Rebill será limitada a cinquenta por cento (50%) do valor total das Tarifas pagas pelo Estabelecimento pela prestação dos Serviços Rebill durante os doze meses anteriores à ocorrência do dano, ou, se tal período for menor, a cinquenta por cento (50%) do valor total das Tarifas auferidas pela Rebill durante tal período.

17. Indenizações por Responsabilidade Extracontratual

17.1 O Estabelecimento indenizará e manterá indene a Rebill de qualquer perda (incluídos honorários advocatícios) sofrida em consequência de reclamações de terceiros contra a Rebill em relação a:

17.1.1. O descumprimento pelo Estabelecimento das obrigações, declarações e manifestações estabelecidas neste Contrato.

17.1.2. O descumprimento pelo Estabelecimento de qualquer regulação que lhe seja aplicável.

17.1.3. A fraude resultante da substituição de identidade do pagador.

17.1.4. Qualquer responsabilidade extracontratual em que a Rebill incorra que seja diretamente causada pela ação ou omissão do Estabelecimento.

17.1.5. Os danos causados à Rebill em consequência da falta de entrega ou prestação dos bens e serviços comercializados se decorrerem de ações de proteção ao consumidor iniciadas por seus pagadores.

17.1.6. Chargebacks, Estornos e Reembolsos, independentemente de culpa e/ou dolo, bem como qualquer multa ou penalidade imposta por terceiros (bandeiras de cartão, credenciadoras, entre outros) em razão de sua conduta, salvo na medida em que a perda seja causada pela própria negligência ou pelo dolo da Rebill.

17.1.7 A respeito de multas ou penalidades impostas por bandeiras de cartão ou credenciadoras, a Rebill fornecerá ao Estabelecimento a documentação subjacente antes de repassar o valor, e o Estabelecimento poderá impugnar qualquer multa que razoavelmente conteste.

17.1.8 As obrigações de indenização do Estabelecimento sob esta Cláusula 17.1 não se aplicarão na medida em que qualquer perda seja causada pela própria negligência, pelo dolo ou pelo descumprimento deste Contrato pela Rebill. A responsabilidade agregada do Estabelecimento sob esta Cláusula 17.1 (considerada em conjunto com a Cláusula 16) não excederá o limite estabelecido na Cláusula 16.2, ficando entendido, contudo, que tal limite não se aplicará à responsabilidade decorrente de: (i) a falta do Estabelecimento de remeter ou reembolsar quaisquer valores efetivamente devidos à Rebill, incluídos Chargebacks, Estornos, Reembolsos, multas, penalidades, tributos ou outros valores pagos ou a pagar pela Rebill em nome de, ou em consequência de atos ou omissões de, o Estabelecimento; (ii) a culpa grave ou o dolo do Estabelecimento; ou (iii) a violação pelo Estabelecimento de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Em tais casos, a responsabilidade do Estabelecimento será ilimitada.

17.2 A Rebill manterá indene o Estabelecimento de qualquer perda sofrida por reclamações de terceiros, por atos ou omissões da Rebill limitados à prestação dos Serviços Rebill sob este Contrato, até o limite de cinquenta por cento (50%) do valor total das Tarifas pagas pelo Estabelecimento pela prestação dos Serviços Rebill durante os doze meses anteriores à ocorrência do dano, ou, se tal período for menor, de cinquenta por cento (50%) do valor total das Tarifas auferidas pela Rebill durante tal período. As exclusões (carve-outs) estabelecidas na Cláusula 16.4 aplicam-se igualmente à responsabilidade da Rebill sob esta Cláusula.

17.3 A parte que solicitar indenização sob esta Cláusula 17 deverá: (i) dar à parte indenizante aviso escrito tempestivo da reclamação respectiva; (ii) permitir que a parte indenizante participe da, e a seu critério controle a, defesa da reclamação com o advogado de sua escolha; e (iii) não admitir responsabilidade por, transigir ou compor a reclamação sem o consentimento prévio por escrito da parte indenizante, consentimento que não será negado nem retardado de forma não razoável. A parte indenizante não transigirá qualquer reclamação de maneira que imponha qualquer obrigação não pecuniária a, ou admissão por, a outra parte sem o consentimento dessa parte.

18. Propriedade Intelectual e Industrial

18.1 O design, o conteúdo criativo, os símbolos gráficos, as imagens de tela do site, e qualquer outro conteúdo suscetível de proteção por direitos autorais são de uso exclusivo da Rebill. O Estabelecimento abster-se-á de reproduzi-lo, modificá-lo ou comercializá-lo sem o consentimento prévio e por escrito da Rebill.

18.2 O Estabelecimento abster-se-á de imitar ou utilizar os nomes de domínio, logotipos, marcas e demais designações da Rebill de maneira que desacredite a Rebill ou induza a erro ou confunda o público sobre a origem dos produtos ou serviços da Rebill. Da mesma forma, abster-se-á de auferir indevidamente vantagem do prestígio de tais marcas. O Estabelecimento utilizará os logotipos dos meios de pagamento habilitados pela Rebill conforme as instruções da Rebill.

18.3 O Estabelecimento outorga à Rebill o direito gratuito e irrevogável, durante a vigência deste Contrato, de usar e exibir publicamente suas marcas, nomes, logotipos, domínios e demais designações das quais é titular ou usuário, a fim de dar a conhecer que é um Estabelecimento que utiliza Serviços Rebill.

18.4 Os logotipos, designs, símbolos gráficos e qualquer outro conteúdo dos diferentes meios de pagamento oferecidos pela Rebill são de uso exclusivo da bandeira de cartão. O Estabelecimento declara que conhece e aceita que, em nenhuma hipótese, tem qualquer direito sobre eles.

18.5 O Estabelecimento abster-se-á de utilizar os logotipos, símbolos gráficos, designs, etc., do meio de pagamento de maneira que se entenda que o produto ou os serviços oferecidos pelo Estabelecimento estão sendo promovidos, patrocinados ou produzidos pela bandeira de cartão.

19. Cessão

19.1 O Estabelecimento abster-se-á de ceder este Contrato ou qualquer obrigação dele decorrente, sem a aprovação prévia e expressa da Rebill. A Rebill poderá fazê-lo mediante notificação ao Estabelecimento.

20. Acordo Integral

20.1 Este Contrato substitui todos os entendimentos anteriores entre as Partes e reflete o acordo integral quanto ao seu objeto.

21. Confidencialidade

21.1 As Partes manterão absoluta confidencialidade sobre a informação que se forneçam mutuamente que tenha sido designada como confidencial, ou que seja confidencial por sua natureza, incluindo, sem limitação, informação técnica, informação financeira, conhecimentos, métodos ou processos de negócio. As Partes abster-se-ão de utilizar a informação confidencial para fins distintos da execução deste Contrato e de divulgá-la a terceiros sem a autorização prévia da parte reveladora. O fornecimento de informação confidencial não implicará a transferência de qualquer direito sobre ela. Se a parte receptora tiver de divulgar informação confidencial obtida em consequência da regulação aplicável ou de uma ordem de autoridade competente, informará a parte reveladora e divulgará somente na medida exigida por tal regulação ou autoridade.

22. Divisibilidade

22.1 A nulidade ou inexequibilidade de uma ou várias cláusulas deste Contrato não afetará a validade e exequibilidade das demais.

23. Idioma

23.1 Este Contrato foi redigido em inglês. Se um juiz exigir uma tradução para resolver uma controvérsia, prevalecerá a versão preparada pela Rebill no idioma exigido correspondente.

24. Prevalência do Anexo de Disposições Aplicáveis em Cada País Autorizado

24.1 As disposições estabelecidas no Anexo “Disposições Aplicáveis em Cada País Rebill” prevalecerão sobre as disposições estabelecidas no corpo deste Contrato.

25. Notificações

25.1 A Rebill notificará o Estabelecimento no endereço de e-mail indicado no Formulário de Cadastro.

25.2 O Estabelecimento notificará a Rebill nos seguintes endereços de e-mail, conforme aplicável a cada país:

Argentina: comercios.ar@rebill.com

Chile: comercios.cl@rebill.com

Colômbia: comercios.co@rebill.com

México: comercios.mx@rebill.com

Brasil: comercios.br@rebill.com

Transfronteiriço (cross-border): crossborder@rebill.com

25.3 Toda notificação dada por e-mail considerar-se-á dada na data de seu envio.

26. Lei Aplicável e Foro

26.1 Este Contrato rege-se pela lei do domicílio da Companhia Rebill correspondente em conformidade com as Cláusulas 1.6 e 1.7 deste Contrato.

26.2 Salvo indicação em contrário nas disposições aplicáveis a cada país, as controvérsias que surjam entre as Partes serão submetidas à decisão de um tribunal arbitral, regido e composto conforme as regras vigentes e aplicáveis a este mecanismo de resolução de disputas no domicílio da Companhia que seja parte do processo arbitral.

26.3 Este Contrato é aceito eletronicamente (p. ex., mediante assinatura digital ou eletrônica ou outros meios estabelecidos pela Rebill), e tal aceitação será considerada vinculante para ambas as partes.

Anexo: Disposições Aplicáveis em Cada País Autorizado

Disposições Aplicáveis à Argentina

(Aplica-se somente se o Estabelecimento processar pagamentos na Argentina)

1. Responsabilidade perante o Consumidor

1.1 As Companhias Rebill, a Rebill SA (doravante, “Rebill Argentina” ou “Rebill”), seus empregados e/ou sócios/acionistas não são responsáveis por reclamações de pagadores relativas a bens ou serviços adquiridos do Estabelecimento por meio da Rebill, e o Estabelecimento manterá indenes as Companhias Rebill e/ou a Rebill Argentina e as indenizará por todos os danos, perdas, custos e despesas incorridos em relação à sua defesa contra qualquer reclamação relacionada à Lei de Defesa do Consumidor n.º 24.240.

2. Cumprimento da Regulação do Banco Central (BCRA)

2.1 A Rebill Argentina S.A. está autorizada pelo Banco Central da República Argentina (BCRA) a operar como Provedor de Serviços de Pagamento (PSP), e está inscrita perante a Unidade de Informação Financeira (UIF) para o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Como PSP, a Rebill Argentina oferece serviços de processamento de pagamentos, incluídos a cobrança e a agregação de pagamentos, sem operar como uma entidade financeira regulada para captar depósitos. Os recursos cobrados em contas de pagamento não constituem depósitos em uma entidade financeira, nem estão cobertos por nenhuma das garantias que tais depósitos possam ter conforme a regulação e as leis aplicáveis sobre depósitos em entidades financeiras.

2.2 A Rebill Argentina, conforme a regulação local, está autorizada a cobrar pagamentos na Argentina em pesos argentinos. A Rebill Argentina não cobra pagamentos em moeda estrangeira, nem tem acesso ao mercado de câmbio para cobrar pagamentos internacionais. O Estabelecimento não prevê utilizar a Rebill Argentina para a cobrança de pagamentos decorrentes de importações e exportações, e notificará a Rebill Argentina se desejar fazê-lo.

2.3 A Rebill Argentina é um PSP que cumpre a regulação do BCRA, incluídas suas obrigações como PSP inscrito. A Rebill Argentina oferece serviços de cobrança de pagamentos por conta do Estabelecimento (como agregadora de pagamentos), mas não oferece serviços de iniciação, carteira digital, contas de pagamento, nem qualquer outro serviço regulado não autorizado sob sua licença de PSP.

3. Questões Cambiais

3.1 O regime de controle cambial argentino, regulado e supervisionado pelo BCRA, estabelece uma série de requisitos para a remessa de recursos para fora da Argentina, e impõe controles sobre o ingresso de capitais no país. Por indicação do BCRA, os bancos comerciais são responsáveis por determinar a viabilidade das operações de comércio exterior e/ou cambiais. O Estabelecimento reconhece que, à luz do sistema cambial vigente na Argentina, a aquisição de moeda estrangeira e/ou as transferências a contas bancárias estabelecidas no exterior podem estar sujeitas a certas restrições, ou estar proibidas, suspensas ou limitadas total ou parcialmente, ou em alguns casos exigir autorização prévia do BCRA.

3.2 Nem a Rebill Argentina nem as Companhias Rebill serão responsáveis por qualquer proibição, restrição, limitação ou impedimento à aquisição de moeda estrangeira e/ou à transferência de Saldos da Conta Rebill do Estabelecimento a qualquer Conta Bancária localizada fora da República Argentina. O Estabelecimento abster-se-á de apresentar reclamações contra a Rebill Argentina ou as Companhias Rebill por qualquer perda decorrente da proibição, restrição, limitação ou impedimento à aquisição de moeda estrangeira e/ou à transferência de Saldos a uma conta bancária localizada fora da República Argentina, incluindo, sem limitação, a depreciação da moeda em que os Saldos são depositados.

3.3 O Estabelecimento autoriza a Rebill Argentina a compartilhar este Contrato com instituições financeiras, quando isso for exigido como suporte para transferir os recursos do Estabelecimento a uma conta bancária localizada fora da República Argentina.

4. Responsabilidade das Companhias Rebill

4.1 À luz do princípio da relatividade dos contratos e da autonomia da vontade privada, as Partes reconhecem que a relação contratual entre o Estabelecimento e o pagador é uma relação contratual principal, autônoma e independente da relação decorrente deste Contrato celebrado entre as Companhias Rebill e o Estabelecimento. As Companhias Rebill não são responsáveis por qualquer descumprimento contratual ou extracontratual do pagador para com o Estabelecimento, e vice-versa.

4.2 Sob este Contrato, as Companhias Rebill estão principalmente obrigadas a cobrar o pagamento que os Pagadores realizam ao Estabelecimento, sem prejuízo de outras obrigações contratuais complementares à cobrança ou ao mandato para receber o pagamento, tais como utilizar seu Sistema para processar a cobrança de valores. Consequentemente, o serviço de cobrança de pagamentos encerra-se no momento em que os recursos pagos pelo pagador são creditados na Conta Rebill do Estabelecimento.

4.3 Sob este Contrato e conforme o disposto na Seção 4.2 acima, as Companhias Rebill cumprem sua obrigação principal, e ficam liberadas sob o Contrato, ao creditar o pagamento dos pagadores na Conta Rebill do Estabelecimento. O destino escolhido pelo Estabelecimento para os Saldos é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, e nada neste Contrato poderá ser interpretado como, ou implicar que houve, uma proposta ou aconselhamento das Companhias Rebill quanto ao destino a ser dado aos Saldos.

4.4 Nem a Rebill Argentina S.A. nem as Companhias Rebill serão responsáveis pela escolha do Estabelecimento do mecanismo para transferir os Saldos, seja a suas Contas Bancárias, e sejam tais contas próprias ou de terceiro, locais ou internacionais.

4.5 Até que o Estabelecimento indique onde e como os Saldos devem ser transferidos, as Companhias Rebill manterão os Saldos das Contas Rebill depositados em uma conta bancária da Rebill Argentina (a “Conta Rebill Argentina”) nos principais bancos do sistema financeiro argentino, incluídos, entre outros, Banco Galicia, Citibank Argentina, Banco HSBC, etc. (o “Banco” ou os “Bancos”). A Conta Rebill Argentina é uma conta ou contas de cobrança nas quais se cobram recursos por conta de distintos Estabelecimentos. Nada neste Contrato se entenderá ou interpretará como que a Rebill Argentina esteja obrigada a fornecer contas de pagamento, contas Rebill ou contas independentes para cada Estabelecimento. Nem as Companhias Rebill nem a Rebill Argentina serão responsáveis em nenhuma hipótese pela insolvência dos Bancos onde os Saldos são depositados, nem por situações políticas e econômicas que possam surgir no país e estejam fora do controle da Rebill Argentina e/ou das Companhias Rebill. Em tais casos, os Estabelecimentos não poderão atribuir qualquer responsabilidade à Rebill Argentina e/ou às Companhias Rebill, suas afiliadas ou subsidiárias, sociedades controladoras ou controladas, nem exigir o reembolso do Saldo ou o pagamento de lucros cessantes.

5. Cláusula Arbitral

5.1 Este Contrato reger-se-á, será interpretado e executado em conformidade com as leis da República Argentina. As Partes acordam que qualquer disputa ou litígio decorrente deste Contrato será resolvido de forma definitiva pelo Tribunal de Arbitragem da Bolsa de Comércio de Buenos Aires, com renúncia a qualquer outro foro e/ou jurisdição. O procedimento será conduzido em espanhol.

6. Disposições Tributárias Aplicáveis aos Serviços Prestados na Argentina

6.1 Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos Residentes na Argentina

6.1.1. A Rebill poderá, unilateralmente, modificar a qualquer momento qualquer política tributária relacionada aos Estabelecimentos Residentes publicada em https://www.rebill.com/politicas.

6.1.2. Responsabilidade decorrente do tratamento tributário.

6.1.2.1. A Rebill não presta aconselhamento tributário nem jurídico aos Estabelecimentos. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como orientação ou aconselhamento tributário. Toda responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam os Estabelecimentos Residentes será exclusiva do Estabelecimento Residente, como sujeito obrigado principal na Argentina.

6.1.2.2. Os Estabelecimentos Residentes isentam a Rebill de responsabilidade por qualquer dano (incluídos, entre outros, valores atualizados de tributos não pagos, juros, multas, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios) decorrente de qualquer divergência com a autoridade tributária argentina quanto à aplicação ou isenção de retenções e/ou percepções realizadas pela Rebill. Esta obrigação subsistirá à rescisão dos Termos e Condições e permanecerá vigente durante o prazo prescricional aplicável à retenção e/ou percepção respectiva, contado da última retenção e/ou percepção realizada pela Rebill, ou da data em que deveria ter sido realizada.

6.1.3. Se forem modificados os atributos ou a condição tributária do Estabelecimento Residente (relacionados às suas obrigações tributárias na Argentina), o Estabelecimento informará de imediato a Rebill Argentina para que realize os ajustes correspondentes. A Rebill Argentina poderá solicitar ao Estabelecimento a entrega de documentos que evidenciem a mudança na situação tributária informada. Se a mudança na situação tributária não for informada tempestivamente à Rebill Argentina e as retenções tributárias não forem realizadas a tempo, ou não forem debitadas dos usuários, pela Rebill Argentina e pagas à autoridade tributária, o Estabelecimento Residente será responsável pelas retenções não realizadas e pelos tributos que deixaram de ser pagos à autoridade, e a Rebill Argentina poderá aplicar as disposições da Cláusula 4.18 da parte geral deste Contrato, bem como transferir à Rebill Argentina qualquer valor pendente de pagamento à autoridade tributária (incluídas penalidades e juros).

6.1.4. Garantias.

6.1.4.1. Se a Rebill receber qualquer notificação da autoridade tributária argentina a respeito de retenções e/ou percepções não realizadas ou realizadas a uma alíquota inferior à máxima legal, reterá total ou parcialmente os recursos existentes ou futuros creditados à Conta Rebill do Estabelecimento Residente a fim de permanecer indene de todos os danos e perdas decorrentes da contingência respectiva. Tal garantia, bem como qualquer outra aplicada, permanecerá vigente até que se resolva a disputa com a autoridade tributária argentina, e aplicar-se-á a todas as despesas e danos que tal contingência cause à Rebill.

6.1.5. Chargebacks e Reembolsos.

6.1.5.1. A Rebill não devolverá o valor retido e/ou percebido da transferência de Saldos, ainda que o considere excessivo à luz de estornos ou chargebacks de vendas realizadas em favor de usuários argentinos.

6.1.5.2. A Rebill não reembolsará tributos em nome dos Estabelecimentos Residentes pelas retenções tributárias realizadas. O Estabelecimento Residente será inteiramente responsável por geri-las, se considerar pertinente.

6.2 Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos Não Residentes na Argentina

6.2.1. A Rebill reterá todos os tributos aplicáveis sobre as vendas locais do Estabelecimento para a transferência de Saldos da Argentina ao exterior. Se as regras tributárias exigirem que a Rebill atue como agente de retenção ou percepção de qualquer tributo aplicável ao Estabelecimento e/ou a seus clientes/usuários, a Rebill será responsável por cobrar e pagar os tributos sobre as vendas do Estabelecimento na Argentina. O Estabelecimento isentará a Rebill de responsabilidade por qualquer reclamação tributária apresentada contra a Rebill por qualquer tributo não pago pelo Estabelecimento quando a Rebill, conforme a Lei, deva atuar como agente de retenção/percepção.

6.2.2. Todos os Estabelecimentos que não possuam um estabelecimento permanente (“EP”) na Argentina serão considerados Estabelecimentos Não Residentes. Se o Estabelecimento tiver um EP na Argentina (constituído pelo Estabelecimento ou por resolução da Autoridade Tributária), o Estabelecimento notificará de imediato a Rebill sobre a existência de tal EP, e a Rebill reterá e/ou perceberá todos os tributos aplicáveis aos residentes argentinos, conforme as regras argentinas. Se o Estabelecimento não informar tempestivamente o EP, a Rebill poderá aplicar as disposições da Cláusula 4.18 da parte geral deste Contrato.

6.2.3. A Rebill, como a entidade que transfere os Saldos de tais Estabelecimentos Não Residentes, e na sua qualidade de agente de retenção de tais tributos, reterá por padrão, para qualquer Estabelecimento Não Residente, qualquer tributo aplicável à alíquota máxima estabelecida pela lei tributária argentina.

6.2.4. A Rebill deduzirá a retenção tributária aplicável dos valores creditados como Vendas Brutas dos Estabelecimentos Não Residentes no momento da remessa. As Vendas Brutas serão equivalentes às vendas antes da dedução de tributos e Tarifas devidas à Rebill.

6.2.5. Isenções e retenções a alíquotas inferiores à máxima.

6.2.5.1. A Rebill poderá, a seu exclusivo critério, a pedido do Estabelecimento Não Residente, e sob a exclusiva responsabilidade do Estabelecimento Não Residente, isentá-lo da retenção do imposto de renda, ou reter uma alíquota inferior à máxima legal, com base no aconselhamento tributário fornecido por tal Estabelecimento. Para tanto, o Estabelecimento Não Residente cumprirá, a contento da Rebill, todas as condições e requisitos solicitados pela Rebill.

6.2.5.2. A Rebill poderá revisar unilateralmente a “Política de Retenção Tributária Adicional para Estabelecimentos Não Residentes na Argentina” a qualquer momento.

6.2.6. Tributo sobre os pagamentos locais. Para o caso específico da Argentina, além dos regimes de retenção e percepção tributária estabelecidos pelas autoridades tributárias na Argentina para os Processadores de Pagamento, a Rebill reterá o tributo sobre os débitos e créditos bancários que incide sobre qualquer transferência de recursos do Estabelecimento a terceiros locais ou beneficiários.

6.2.7. Responsabilidade decorrente do tratamento tributário dos Estabelecimentos Não Residentes.

6.2.7.1. A Rebill não presta aconselhamento tributário nem jurídico aos Estabelecimentos Não Residentes. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como orientação ou aconselhamento tributário. Toda responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam os Estabelecimentos Não Residentes será exclusiva do Estabelecimento Não Residente respectivo, como sujeito obrigado principal na Argentina.

6.2.8. Chargebacks e Reembolsos. A Rebill não reembolsará tributos retidos e/ou percebidos sobre pagamentos a um Estabelecimento Não Residente, ainda que se considerem excessivos os reembolsos ou chargebacks realizados em favor de usuários argentinos.

6.2.9. A Rebill não reembolsará tributos em nome dos Estabelecimentos Não Residentes pelas retenções tributárias realizadas. O Estabelecimento Não Residente será inteiramente responsável por sua gestão, se considerar pertinente.

6.2.10. Disposições adicionais em relação à Responsabilidade decorrente do tratamento tributário.

6.2.10.1. A Rebill não presta aconselhamento tributário aos Estabelecimentos Não Residentes. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como orientação ou aconselhamento tributário. Toda responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam os Estabelecimentos Não Residentes será exclusiva do Estabelecimento Não Residente respectivo, como sujeito obrigado principal na Argentina.

6.2.10.2. Os Estabelecimentos Não Residentes isentam a Rebill de responsabilidade por qualquer dano (incluídos, entre outros, valores atualizados de tributos não pagos, juros, multas, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios) decorrente de qualquer divergência com a autoridade tributária argentina quanto à aplicação ou isenção que a Rebill realize de retenções ou percepções relativas às transações do Estabelecimento, ou de qualquer divergência relacionada a tributos aplicáveis aos clientes/usuários do Estabelecimento localizados na Argentina. Esta obrigação subsistirá à rescisão do Contrato e permanecerá vigente durante o prazo prescricional da retenção respectiva, contado da última retenção realizada pela Rebill, ou da data em que a Rebill deveria tê-la feito.

6.2.11. Garantias.

6.2.11.1. Se a Rebill receber qualquer notificação da autoridade tributária argentina a respeito de retenções não realizadas ou realizadas a uma alíquota inferior à máxima legal (seja como Estabelecimento Não Residente ou relativamente a um EP), reterá total ou parcialmente os recursos existentes ou futuros creditados à Conta Rebill do Não Residente, a fim de permanecer indene de todos os danos decorrentes da contingência respectiva. Tal garantia, bem como qualquer outra aplicada, permanecerá vigente até que se resolva a disputa com a autoridade tributária argentina, e aplicar-se-á a todas as despesas e danos que tal contingência cause à Rebill.

6.2.11.2. Chargebacks e Reembolsos. A Rebill não reembolsará tributos retidos e/ou percebidos sobre pagamentos a um Estabelecimento Não Residente, ainda que se considerem excessivos os reembolsos ou chargebacks realizados em favor de usuários argentinos.

6.2.11.3. A Rebill não reembolsará tributos em nome dos Estabelecimentos Não Residentes pelas retenções tributárias realizadas. O Estabelecimento Não Residente será inteiramente responsável por sua gestão, se considerar pertinente.

6.2.12. Continuidade dos Benefícios.

6.2.12.1. A cada ano (o mais tardar no último dia de dezembro) os Estabelecimentos Não Residentes isentos de retenção ou que se beneficiem de uma alíquota de retenção inferior à máxima legal sob o Acordo para Evitar a Dupla Tributação vigente com a Argentina evidenciarão tal condição mediante documentação emitida pelas autoridades tributárias correspondentes e uma declaração juramentada à Rebill, declarando que, nessa data, sua situação tributária permanece a mesma. Caso o Estabelecimento não entregue tal documentação, a Rebill poderá aplicar a alíquota máxima de retenção do imposto de renda vigente em 1º de janeiro do ano seguinte.

6.2.12.2. Se a situação tributária do Estabelecimento Não Residente mudar de modo que já não se qualifique para uma retenção a alíquota inferior à máxima legal ou para uma isenção, notificará de imediato a Rebill para que a Rebill realize o ajuste necessário.

6.2.12.3. Diante de mudanças nas regras tributárias ou em sua interpretação, ou a fim de mitigar seus próprios riscos ou efeitos patrimoniais, a Rebill poderá, a qualquer momento e com fundamento razoável, aumentar a alíquota de retenção aplicável ao Estabelecimento Não Residente até a alíquota máxima legal, ou suprimir sua isenção. A Rebill dará aviso ao Estabelecimento com trinta (30) dias de antecedência, ou, na sua falta, por meio dos canais de contato oficiais estabelecidos pela Rebill.

7. Disposições Aplicáveis ao Serviço de Processamento de Pagamentos

7.1 A Rebill e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir qualquer disposição ou regra relevante emitida pelas credenciadoras, pelas bandeiras de cartão e/ou por qualquer autoridade que supervisione ou fiscalize os Serviços Rebill, quando aplicável. Tais disposições estão incluídas no Anexo “Disposições Especiais Aplicáveis aos Serviços na Argentina”, que é parte integrante deste Contrato e será vinculante para o Estabelecimento uma vez publicado na seção Legal do site da Rebill Argentina.

Disposições Aplicáveis ao Chile

(Aplica-se somente se o Estabelecimento processar pagamentos no Chile)

1. Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos Não Residentes no Chile

1.1 Entender-se-á por “Estabelecimento Não Residente” todo estabelecimento que não tenha um estabelecimento permanente no Chile e/ou não seja considerado residente para efeitos da legislação tributária interna chilena.

1.2 O Estabelecimento Não Residente será responsável pelos tributos que, em relação às rendas que recebe no Chile, o onerem em conformidade com a regulação chilena.

1.3 A Rebill deduzirá dos recursos cobrados unicamente o valor correspondente aos tributos que devam ser retidos, e os pagará à autoridade tributária correspondente. A Rebill, se aplicável, entregará ao Estabelecimento a documentação que evidencie o pagamento de tais tributos à autoridade tributária. Se forem editadas novas regulações, esta cláusula será revisada e modificada, conforme necessário, em relação aos tributos, gravames, importações, direitos, alíquotas e retenções de qualquer natureza que se apliquem à transferência dos recursos cobrados pela Rebill ao Estabelecimento.

2. Retenções a Alíquota Inferior à Máxima Legal e Isenções

2.1 A Rebill poderá, a seu exclusivo critério, e a pedido do Estabelecimento Não Residente, isentá-lo de retenções tributárias ou aplicar retenções inferiores à alíquota máxima legal, com base no aconselhamento tributário fornecido pelo Estabelecimento Não Residente e sob sua exclusiva responsabilidade. Para tanto, o Estabelecimento Não Residente cumprirá todas as condições e requisitos a contento da Rebill.

3. Responsabilidade Decorrente do Tratamento Tributário

3.1 A Rebill não prestará aconselhamento tributário aos Estabelecimentos Não Residentes. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como aconselhamento ou orientação tributária. A responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam o Estabelecimento Não Residente será exclusiva do Estabelecimento Não Residente, como sujeito obrigado principal no Chile.

3.2 O Estabelecimento Não Residente manterá indene a Rebill e a indenizará por qualquer dano (incluído o valor atualizado de tributos não pagos, juros, multas, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios) sofrido em relação a qualquer divergência com a Autoridade Tributária chilena quanto à aplicação ou isenção que a Rebill realize de qualquer retenção. Esta obrigação subsistirá à rescisão da relação contratual entre a Rebill e o Estabelecimento Não Residente e permanecerá vigente durante o prazo prescricional da obrigação tributária correspondente, contado da última retenção realizada ou que deveria ter sido realizada pela Rebill ao Estabelecimento segundo a interpretação tributária da autoridade competente.

4. Garantias

4.1 Se a Rebill receber um requerimento da Autoridade Tributária chilena alegando uma divergência quanto à isenção de uma retenção ou à alíquota da retenção, a Rebill reterá total ou parcialmente os recursos existentes ou futuros creditados à Conta Rebill do Estabelecimento Não Residente a fim de permanecer indene de qualquer dano que a contingência respectiva possa causar. Esta garantia, ou qualquer outra outorgada pelo Estabelecimento Não Residente a pedido da Rebill para o mesmo fim, permanecerá vigente até que se resolva a disputa com a autoridade tributária chilena, e aplicar-se-á a todas as despesas e danos que tal contingência cause à Rebill. A Rebill cobrará do Estabelecimento Não Residente todos os danos decorrentes da contingência que excedam a retenção de recursos ou as garantias outorgadas.

5. Estornos e Devoluções da Tesouraria

5.1 Uma vez declarada e paga a retenção, ou remetida a renda ao Estabelecimento Não Residente, a Rebill não devolverá as retenções realizadas sobre tal renda, ainda que resultem excessivas considerando estornos ou chargebacks de vendas realizadas em favor de pagadores no Chile.

5.2 A Rebill não gerirá devoluções tributárias em nome dos Estabelecimentos Não Residentes pelas retenções realizadas. Será de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Não Residente geri-las, se as considerar pertinentes.

6. Continuidade do Benefício

6.1 Anualmente, o mais tardar no último dia de dezembro, aqueles Estabelecimentos Não Residentes isentos de retenção ou aos quais a Rebill aplica uma retenção inferior à alíquota máxima legal para efeitos tributários entregarão à Rebill uma declaração consularizada que certifique que, nessa data, sua situação tributária permanece a mesma. Se o Estabelecimento não a apresentar, a Rebill aplicará a retenção à sua renda à alíquota máxima legal estabelecida pela lei, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

6.2 Se a situação tributária do Estabelecimento Não Residente mudar de modo que já não se qualifique para uma retenção a alíquota inferior à máxima legal ou para uma isenção, notificará de imediato a Rebill para que a Rebill realize o ajuste necessário.

6.3 A Rebill poderá a qualquer momento, com base em mudanças na regulação tributária, em sua interpretação, ou a fim de mitigar seus próprios riscos ou efeitos patrimoniais, aumentar a alíquota de retenção aplicável ao Estabelecimento Não Residente até a alíquota máxima legal ou suprimir sua isenção. A Rebill dará aviso ao Estabelecimento com trinta (30) dias de antecedência.

7. Resolução de Controvérsias

7.1 Qualquer dificuldade ou controvérsia que surja entre as partes contratantes em consequência da aplicação, interpretação, duração, validade ou execução deste acordo ou por qualquer outra causa será submetida a arbitragem, em conformidade com as Regras do Procedimento de Arbitragem e Mediação (AMP) da Câmara de Comércio de Santiago, vigentes no momento da apresentação da solicitação.

7.2 As partes outorgam um poder especial irrevogável à Câmara de Comércio de Santiago para que, a pedido escrito de qualquer delas, designe um árbitro de direito dentre os integrantes do corpo arbitral do CAM Santiago.

7.3 Contra as resoluções do árbitro não caberá qualquer recurso. O árbitro está especialmente facultado a resolver qualquer assunto relacionado à sua competência e/ou jurisdição.

8. Disposições Aplicáveis ao Serviço de Processamento de Pagamentos

8.1 A Rebill e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir qualquer disposição ou regra relevante emitida pelas credenciadoras, pelas bandeiras de cartão e/ou por qualquer autoridade que supervisione ou fiscalize os Serviços Rebill, quando aplicável. Tais disposições estão incluídas no Anexo “Disposições Especiais Aplicáveis aos Serviços no Chile”, que é parte integrante deste Contrato e é publicado na seção Legal do site da Rebill Chile.

9. Natureza regulatória e papel da Rebill no Chile

A Rebill SpA não é uma instituição financeira nem uma entidade bancária, não capta depósitos nem recursos do público e não atua como credenciadora de cartões. A atividade de processamento e agregação de pagamentos prestada pela Rebill não está entre os serviços financeiros taxativamente enumerados pela Lei N° 21.521 (Ley Fintec); portanto, tal atividade não requer inscrição no Registro de Prestadores de Serviços Financeiros nem autorização da Comisión para el Mercado Financiero (CMF). A Rebill opera como agregador / gateway de pagamentos: fornece sua plataforma tecnológica de orquestração e, em virtude de um mandato de cobrança (recaudo) outorgado pelo Estabelecimento, cobra por conta e em nome do Estabelecimento os recursos decorrentes de suas transações e, posteriormente, os transfere e liquida ao Estabelecimento, nos termos das Cláusulas 3.1(D), 3.2 e 3.4 da parte geral. O recebimento, a compensação, a custódia e a liquidação dos recursos, bem como qualquer atividade de pagamento sujeita a autorização, realizam-se por meio de terceiros devidamente autorizados e, quando aplicável, supervisionados (credenciadoras, bancos, contas de arrecadação e provedores de pagamento licenciados). As quantias cobradas são recursos de terceiros mantidos por conta do Estabelecimento com a única finalidade de prestar os Serviços Rebill; não são recursos próprios da Rebill, não constituem depósitos do público nem estão garantidas por qualquer entidade governamental.

Disposições Aplicáveis à Colômbia

(Aplica-se somente se o Estabelecimento processar pagamentos na Colômbia)

1. Proteção ao Consumidor

1.1 O Estabelecimento dará cumprimento ao direito de arrependimento de seus compradores em conformidade com o Artigo 47 da Lei 1480 de 2011, ou qualquer norma que a modifique ou substitua.

2. Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos na Colômbia

2.1 A parte designada pela lei tributária colombiana como agente de retenção reterá (deduzirá) dos recursos cobrados o valor dos tributos aplicáveis a cada uma das transações realizadas pelo estabelecimento. Os valores retidos pelo agente serão declarados e pagos perante a autoridade tributária correspondente. A Rebill, se aplicável, entregará ao Estabelecimento os certificados de retenção que detalhem os valores previamente retidos pelo agente. Em todo caso, a Rebill permanecerá indene de qualquer reclamação por parte do Estabelecimento, e não caberá reembolso de qualquer natureza a respeito das deduções realizadas pelo agente de retenção.

2.2 O Estabelecimento aceita e reconhece que o agente reterá, diretamente dos recursos cobrados, os tributos correspondentes conforme a Lei na matéria, com base nas informações mais recentes e atualizadas fornecidas pelo Estabelecimento à Rebill durante o processo de onboarding ou a qualquer momento durante a execução do Contrato, sem que a Rebill seja considerada, em nenhum momento, como agente de retenção. Consequentemente, a Rebill não será responsável por qualquer retenção indevida ou em excesso realizada pelo agente de retenção com base nas informações entregues pelo Estabelecimento. Em todo caso, o Estabelecimento manterá indene a Rebill de qualquer multa ou penalidade imposta à Rebill em consequência do referido descumprimento pelo Estabelecimento.

2.3 Se forem editadas novas regulações em relação aos tributos a serem retidos pelo agente de retenção (instituição financeira), esta cláusula será, se necessário, revisada e modificada em relação aos tributos, gravames, importações, direitos, custos, alíquotas e retenções de qualquer natureza que devam se aplicar à transferência dos recursos cobrados pela Rebill ao Estabelecimento.

2.4 O Estabelecimento manterá indene a Rebill de qualquer dano ou perda (incluídos, sem limitação, a atualização de tributos não pagos, juros, penalidades, multas, sanções, custas processuais e honorários advocatícios) decorrentes de qualquer divergência com a autoridade tributária colombiana quanto à aplicação, exceção ou tratamento tributário especial por parte do agente de retenção com base nas informações entregues pelo Estabelecimento à Rebill. Esta obrigação subsistirá à rescisão do acordo e permanecerá vigente até o vencimento do período de firmeza das declarações tributárias correspondentes, contado da última retenção realizada ou da data em que a retenção deveria ter sido realizada.

3. Tributos Aplicáveis aos Estabelecimentos Não Residentes na Colômbia

3.1 A Rebill reterá dos recursos do Estabelecimento todos os tributos aplicáveis em conformidade com a regulação colombiana. Se, conforme a Lei, a Rebill for designada como agente de retenção ou percepção tributária a respeito das vendas do Estabelecimento, a Rebill cobrará os tributos sobre as vendas do Estabelecimento na Colômbia e realizará o pagamento correspondente à autoridade tributária colombiana, em conformidade com as informações entregues pelo Estabelecimento. Se o Estabelecimento não fornecer tempestivamente as informações tributárias exigidas para que a Rebill realize a cobrança efetiva dos tributos, e em consequência surgir uma reclamação da autoridade tributária colombiana quanto a deduções omitidas, erroneamente realizadas ou extemporâneas, o Estabelecimento será responsável pelos tributos não deduzidos, devendo transferir à Rebill qualquer valor pendente para que a Rebill realize o pagamento correspondente (incluídos tributos, penalidades e juros) à autoridade tributária colombiana. Da mesma forma, a Rebill terá o direito de aplicar as disposições da Cláusula 4.18 da parte Geral deste Contrato.

3.2 Não obstante o anterior, caso um Estabelecimento Não Residente tenha Presença Econômica Significativa (PES) na Colômbia, a Rebill poderá deduzir os tributos aplicáveis diretamente dos recursos cobrados das transações realizadas pelo Estabelecimento Não Residente, desde que este cumpra os critérios estabelecidos pela regulação colombiana para ser considerado como PES. Neste caso, e em conformidade com a ordem de prevalência dos agentes de retenção estabelecida na lei e na regulação aplicável, a Rebill reterá, pagará e declarará à autoridade tributária colombiana os valores retidos. O Estabelecimento Não Residente manterá indene a Rebill de qualquer tributo pago por esta à autoridade tributária colombiana e solicitará qualquer devolução diretamente a tal autoridade.

3.3 O Estabelecimento Não Residente manterá indene a Rebill de qualquer dano ou perda (incluídos, sem limitação, a atualização de tributos não pagos, juros, penalidades, multas, sanções, custas processuais e honorários advocatícios) decorrentes de qualquer divergência com a autoridade tributária colombiana quanto à aplicação, exceção ou tratamento tributário especial por parte do agente de retenção com base nas informações entregues pelo Estabelecimento à Rebill. Esta obrigação subsistirá à rescisão do acordo e permanecerá vigente até o vencimento do prazo de firmeza das declarações correspondentes, contado da última retenção realizada pelo agente de retenção ou da data em que a retenção deveria ter sido realizada.

3.4 Se forem editadas novas regulações em relação aos tributos a serem retidos pelo agente de retenção, esta cláusula será, se necessário, revisada e modificada em relação aos tributos, gravames, importações, direitos, custos, alíquotas e retenções de qualquer natureza que devam se aplicar à transferência dos recursos cobrados pela Rebill ao Estabelecimento não residente.

4. Informação Tributária

4.1 Anualmente, durante os três primeiros meses de cada ano civil, e/ou quando sua condição tributária for modificada, o Estabelecimento enviará à Rebill ao menos a seguinte documentação: Cadastro Único Tributário (RUT) e Cadastro de Informação Tributária (RIT).

4.2 Além do anterior, a Rebill poderá, a qualquer momento durante a execução do Contrato, solicitar qualquer documento adicional aos mencionados. O Estabelecimento compromete-se a entregar tais informações dentro do prazo concedido para tais fins.

4.3 O Estabelecimento aceita e reconhece que a falta de entrega das informações exigidas pela Rebill, ou sua entrega tardia, o tornará responsável pelos danos causados por tal conduta. O Estabelecimento manterá indene a Rebill de qualquer multa ou penalidade imposta à Rebill em consequência do referido descumprimento pelo Estabelecimento.

5. Importações e Exportações de Produtos

5.1 Dado que a importação e a exportação de bens são atividades reguladas pelo Banco da República da Colômbia, o Estabelecimento informará à Rebill, com antecedência, se desejar realizar alguma das seguintes atividades: (i) a venda e o envio de produtos do exterior a compradores na Colômbia, e/ou (ii) a venda e o envio de produtos da Colômbia a compradores localizados fora do país. O Estabelecimento fornecerá tempestivamente à Rebill qualquer informação que a Rebill razoavelmente exija para cumprir qualquer requisito legal ou regulatório aplicável à Rebill em relação à sua prestação dos Serviços Rebill ao Estabelecimento na Colômbia.

5.2 A Rebill poderá, a seu exclusivo critério, decidir se presta ou não o serviço ao Estabelecimento e sob quais condições. Se a Rebill já estiver prestando os Serviços Rebill ao Estabelecimento, a Rebill terá o direito de rescindir o acordo sem qualquer indenização em favor do estabelecimento.

5.3 O Estabelecimento manterá indene a Rebill de qualquer perda (incluídos honorários advocatícios) decorrente de sanções ou multas impostas pela autoridade administrativa em relação ao processamento de pagamentos por meio da Rebill para a importação e exportação de bens.

6. Cláusula Arbitral

6.1 Todas as disputas que surjam de ou em relação a este contrato serão resolvidas de forma definitiva mediante arbitragem internacional administrada pelo Centro de Arbitragem e Conciliação da Câmara de Comércio de Bogotá, em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem Comercial Internacional. A sede da arbitragem será Bogotá, Colômbia. O idioma da arbitragem será o espanhol. O tribunal será composto por um ou três árbitros designados em conformidade com tal Regulamento. O tribunal decidirá em direito.

7. Disposições Aplicáveis ao Serviço de Processamento de Pagamentos

7.1 A Rebill e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir qualquer disposição ou regra relevante emitida pelas credenciadoras, pelas bandeiras de cartão e/ou por qualquer autoridade que supervisione ou fiscalize os Serviços Rebill, quando aplicável. Tais regras estão no Anexo “Disposições Especiais Aplicáveis aos Serviços na Colômbia”, que será parte integrante deste Contrato e é vinculante para o Estabelecimento uma vez publicado na seção “legal” do site da Colômbia.

8. Natureza regulatória e papel da Rebill na Colômbia

A Rebill SAS não é uma instituição financeira nem um estabelecimento de crédito, não capta depósitos nem recursos do público e não é fiscalizada pela Superintendencia Financiera de Colombia; tampouco atua como credenciadora de cartões ou como entidade bancária. A Rebill opera como agregador / gateway de pagamentos: fornece sua plataforma tecnológica de orquestração e, em virtude de um mandato de cobrança (recaudo) outorgado pelo Estabelecimento, cobra por conta e em nome do Estabelecimento os recursos decorrentes de suas transações e, posteriormente, os transfere e liquida ao Estabelecimento, nos termos das Cláusulas 3.1(D), 3.2 e 3.4 da parte geral. O recebimento, a compensação, a custódia e a liquidação dos recursos, bem como qualquer atividade de pagamento sujeita a regulação, realizam-se por meio de terceiros devidamente autorizados e, quando aplicável, fiscalizados (credenciadoras, bancos, contas de arrecadação ou fidúcia e provedores de pagamento licenciados). As quantias cobradas são recursos de terceiros mantidos por conta do Estabelecimento com a única finalidade de prestar os Serviços Rebill; não são recursos próprios da Rebill, não constituem depósitos do público nem estão garantidas por qualquer entidade governamental.

Disposições Aplicáveis ao Brasil

(Aplica-se somente a Estabelecimentos que vendem bens ou serviços no Brasil)

1. Cadastro do Estabelecimento

1.1 O processo de cadastro é realizado por meio do Cadastro de Identificação, que consiste na apresentação de informações e documentação comprobatória pelo Estabelecimento à Rebill, a fim de que a Rebill possa realizar a análise das atividades desenvolvidas pelo Estabelecimento, sua condição financeira, seus sócios/acionistas e representantes legais, entre outros critérios de cadastro e análise financeira, que poderão ser avaliados e analisados pela Rebill a qualquer momento, inclusive durante a vigência deste Contrato.

1.2 O Cadastro de Identificação mencionado conterá ao menos as seguintes informações sobre o Estabelecimento: razão social; CNPJ; endereço da sede; faturamento médio dos últimos doze (12) meses; marca; data de constituição; área de especialização; contato técnico; e-mail.

1.3 Além dos dados mencionados, serão apresentadas as seguintes informações sobre os administradores: nome completo; CPF; e endereço residencial.

1.4 Será de responsabilidade do Estabelecimento notificar a Rebill sempre que: (i) a natureza de sua operação mudar ou for modificada; (ii) qualquer de seus dados cadastrais mudar; ou (iii) modificar, transferir ou ceder, direta ou indiretamente, seu controle societário.

1.5 A Rebill, a seu exclusivo critério, avaliará se a mudança informada contraria suas regras e políticas, caso em que poderá proceder com a rescisão deste Contrato, sem qualquer indenização.

2. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

2.1 As Partes, seus diretores, sócios, funcionários, agentes, empregados, representantes ou terceiros contratados, atuando conjuntamente, comprometem-se a fornecer e realizar os serviços aqui contratados em conformidade com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”).

2.2 As Partes, como Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados cumpram as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como seus princípios.

2.3 Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emitida por uma Autoridade Competente, qualquer das Partes for obrigada a fornecer qualquer dado pessoal transmitido pela contraparte, o respectivo Controlador será notificado dentro de vinte e quatro (24) horas.

2.4 As Partes comprometem-se, por si e em nome de seus sócios, empregados e prestadores de serviços, a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo Controlador não sejam utilizados de maneira indevida, nem sejam objeto de apropriação indevida, subtração ou divulgação a pessoas não autorizadas.

2.5 Se qualquer das Partes, sem culpa, for responsabilizada judicial ou administrativamente por qualquer falha no tratamento de dados pessoais realizado pela contraparte, ficará garantido o direito de regresso pelas perdas experimentadas, podendo ainda ser buscada uma indenização adicional perante o Poder Judiciário.

2.6 Salvo nos casos previstos no Artigo 16 da LGPD, uma vez encerrado o tratamento de dados pessoais, as partes adotarão todas as medidas necessárias para eliminar permanentemente tais dados de suas respectivas bases de dados.

3. Particularidades Aplicáveis aos Estabelecimentos da Rebill no Brasil

3.1 A REBILL DO BRASIL PAGAMENTOS LTDA. atua exclusivamente como agente de recebimento internacional, prestando serviços para a facilitação, automação e processamento do recebimento e dos pagamentos internacionais. A empresa recebe valores por conta dos Estabelecimentos por transações transfronteiriças e realiza a transferência internacional em conformidade com a legislação cambial brasileira (Lei 14.286/2021, Resolução BACEN 277/2022), sem participar dos arranjos de pagamento domésticos regulados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Portanto, a REBILL DO BRASIL não habilita os estabelecimentos a aceitar instrumentos de pagamento dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nem atua como subadquirente, subcredenciador ou credenciador dentro do mercado local.

3.2 Atividade com Estabelecimentos Locais. Para os estabelecimentos com sede no Brasil, os pagamentos são geridos por meio de provedores, credenciadoras ou subadquirentes autorizados e regulados pelo BACEN, que assumem responsabilidade direta perante as bandeiras de pagamento e as entidades reguladoras no Brasil. A REBILL DO BRASIL é uma facilitadora tecnológica no ecossistema de pagamentos, e a relação do estabelecimento local com a infraestrutura de credenciamento está sujeita à regulação e aos contratos estabelecidos com os provedores licenciados. A REBILL não atua, nem habilita, como credenciadora ou subadquirente, e não assume obrigações específicas dessas figuras reguladas.

3.3 Conformidade Regulatória e Documentação. Todas as operações de recebimento e transferência internacional da REBILL DO BRASIL cumprem a regulação do mercado cambial e financeiro brasileiro, mantendo documentação contratual comprobatória, registros de operações cambiais, e cumprimento da regulação PLD/CFT. Limitação da Responsabilidade Tributária. A REBILL DO BRASIL realizará as retenções tributárias aplicáveis como agente de retenção designado conforme a legislação brasileira vigente, e o estabelecimento cooperará com toda a documentação e os requisitos relacionados à tributação local e ao pleno cumprimento regulatório.

3.4 O Estabelecimento declara que compreende e aceita que as transações antecipadas podem envolver diversas operações com instituições financeiras e/ou credenciadoras, nas quais os créditos objeto da antecipação serão utilizados como meio de pagamento de tais operações.

3.5 Considerando o disposto nas Cláusulas 3.2 a 3.5, em caso de cancelamento de uma ou mais parcelas que tenham sido objeto de uma antecipação, o Estabelecimento transferirá de imediato o valor da transação cancelada à conta da Rebill, sob pena de o valor ficar sujeito à correção monetária em conformidade com o IGPM e serem cobrados juros de 1% ao mês (pro rata).

3.6 Caso o Estabelecimento não realize o pagamento e, consequentemente, a Rebill deva pagar multas ou penalidades impostas por instituições financeiras, o Estabelecimento pagará à Rebill, dentro de cinco (5) dias seguintes ao aviso recebido para tais fins, os referidos valores; sob pena de a totalidade dos valores antecipados se tornar imediatamente exigível, de lhes ser aplicada correção monetária em conformidade com o IGPM, e de sobre eles serem cobrados juros mensais de 1% (pro rata).

3.7 Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, as Partes reconhecem que, caso o Estabelecimento descumpra suas obrigações sob esta seção, a totalidade dos valores das transações antecipadas se tornará imediatamente exigível, será aplicada correção monetária em conformidade com o IGPM, e serão cobrados juros de 1% ao mês (pro rata).

3.8 Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, o Estabelecimento reconhece e autoriza a Rebill a compensar os valores devidos pelo Estabelecimento à Rebill, conforme o cronograma disponível, e os recursos futuros do Estabelecimento junto à Rebill.

3.9 Em cumprimento ao disposto na Resolução 264/2022 do Banco Central do Brasil (BCB), a Rebill registrará os recebíveis do Estabelecimento e seus contratos/transações em um sistema de registro autorizado pelo BCB.

3.10 O Estabelecimento informará à Rebill os contratos de crédito negociados com entidades não financeiras.

3.11 O Estabelecimento autoriza a Rebill a registrar as informações relacionadas aos créditos e à sua negociação no sistema autorizado pelo BCB.

3.12 Os Estabelecimentos serão os únicos responsáveis por cumprir o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) e por prover um serviço de atendimento ao cliente adequado.

3.13 Não poderão ser aplicados juros ou benefícios dependentes do tempo ou do valor sobre os saldos a pagar ao Estabelecimento.

3.14 Ao utilizar a Plataforma Rebill, o Estabelecimento outorga um mandato de gestão de pagamentos à Rebill, instruindo-a a receber, em seu nome e por sua conta, o preço dos bens ou serviços vendidos a seus compradores, nos termos deste Contrato.

3.15 Direito de Arrependimento. O Estabelecimento reconhece que qualquer consumidor que adquira um produto ou serviço por meio da Plataforma Rebill poderá exercer o direito de arrependimento estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor por um prazo de sete (7) dias contados da aprovação do pagamento. A Rebill informará o Estabelecimento sobre o exercício do direito de arrependimento para que cancele a compra e realize todos os procedimentos necessários para reembolsar o preço pago.

3.16 Foro. Não obstante o disposto na parte geral dos TCG, que estabelece que qualquer disputa será resolvida por meio de um procedimento arbitral, o Estabelecimento reconhece que no Brasil o pagador poderá apresentar qualquer reclamação perante o Poder Judiciário em virtude de seus direitos constitucionais. Este direito poderá ser exercido ainda que exista uma sentença arbitral anterior sobre a matéria proferida por um tribunal arbitral. Qualquer disputa relacionada ao processamento de transações no Brasil, suscitada pela Rebill ou pelo Estabelecimento e não resolvida amigavelmente, será apresentada perante o Foro Judicial de São Paulo, no Brasil.

4. Estabelecimentos Não Residentes que Realizam Vendas no Brasil

4.1 O Estabelecimento não residente que realiza vendas no Brasil e que solicita à Rebill transferir o dinheiro resultante de suas transações a uma conta bancária localizada no exterior, aceita que tal operação consiste em um serviço de recebimento internacional, como condição prévia para receber as transferências respectivas.

4.2 O Fundo de Reserva não se aplicará ao Estabelecimento não residente referido nesta seção. Não obstante, a Rebill reterá os valores resultantes de suas vendas durante os trinta (30) dias corridos posteriores à venda. O encargo administrativo por realizar transferências do Brasil a contas bancárias no exterior será o incluído no Contrato de Serviços de Recebimento Internacional. O Estabelecimento não residente pagará os tributos que, como resultado de suas vendas, o onerem e aos compradores. A Rebill deduzirá das vendas do Estabelecimento os tributos a cargo dos pagadores, e o banco encarregado de realizar a transferência internacional deduzirá os tributos a cargo do Estabelecimento.

5. Disposições Tributárias Aplicáveis aos Serviços Prestados no Brasil

5.1 Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos Residentes no Brasil

5.1.1. A Rebill poderá, unilateralmente, modificar a qualquer momento qualquer política tributária relacionada aos Estabelecimentos Residentes publicada em https://www.rebill.com/politicas.

5.1.2. Responsabilidade decorrente do tratamento tributário. A Rebill não presta aconselhamento tributário aos Estabelecimentos Residentes. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como orientação ou aconselhamento tributário. Toda responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam os Estabelecimentos Residentes será exclusiva do Estabelecimento Residente, como sujeito obrigado principal no Brasil.

5.1.3. O Estabelecimento manterá indene a Rebill de qualquer reclamação tributária por qualquer tributo devido pelo Estabelecimento ou pela Rebill nas operações de pagamento.

5.1.4. Chargebacks e Reembolsos. A Rebill não reembolsará tributos retidos e/ou percebidos dos Payouts, ainda que se considerem excessivos à luz de chargebacks ou reembolsos realizados em favor de usuários brasileiros.

5.1.5. Mudanças na situação tributária do estabelecimento residente. Se a situação tributária do Estabelecimento Residente for modificada, incluída uma mudança de residência para outro país, o Estabelecimento informará de imediato a Rebill, para que realize os ajustes necessários. A Rebill poderá solicitar ao estabelecimento documentos que evidenciem as mudanças na situação tributária.

5.2 Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos Não Residentes no Brasil

5.2.1. A Rebill reterá todos os tributos aplicáveis sobre as vendas locais do Estabelecimento para a transferência de seus recursos do Brasil ao exterior, em conformidade com as “Políticas de Retenção do Imposto de Renda para clientes estrangeiros da Rebill”. Se as regras tributárias designarem a Rebill como agente de retenção ou percepção de tributos aplicáveis ao Estabelecimento e/ou aos clientes/usuários do Estabelecimento, a Rebill será responsável por realizar tal cobrança e pagamento de tributos sobre as vendas do Estabelecimento no Brasil. O Estabelecimento isentará a Rebill de responsabilidade por qualquer reclamação tributária apresentada contra a Rebill em consequência de qualquer tributo não pago pelo Estabelecimento ou pela Rebill nas Operações de Pagamento.

5.2.2. Nos pagamentos correspondentes (por exemplo, pagamentos por licenças de software ou assinaturas), a Rebill reterá o Imposto de Renda (“IRRF” ou “Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”) e o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre a operação de câmbio relacionada ao Payout.

5.2.3. A Rebill, como agente pagador da renda de tais Estabelecimentos Não Residentes, e na sua qualidade de agente de retenção de tais tributos, reterá por padrão, para qualquer Estabelecimento Não Residente, qualquer tributo aplicável à alíquota máxima estabelecida pela legislação tributária brasileira.

5.2.4. A Rebill deduzirá o IOF aplicável e reterá o IRRF dos valores creditados como Vendas Brutas dos Estabelecimentos Não Residentes no momento da remessa. As Vendas Brutas serão equivalentes às vendas antes da dedução tributária aplicável e das Tarifas devidas à Rebill.

5.3 Isenções e Retenções a Alíquotas Inferiores à Máxima

5.3.1. A Rebill poderá, a seu exclusivo critério, a pedido do Estabelecimento Não Residente, e sob a exclusiva responsabilidade do Estabelecimento Não Residente, isentá-lo da retenção do imposto de renda, ou reter uma alíquota do imposto de renda inferior à máxima legal, com base no aconselhamento tributário fornecido por tal Estabelecimento. Para tanto, o Estabelecimento Não Residente cumprirá os requisitos estabelecidos pela Rebill.

5.3.2. A Rebill poderá, unilateralmente, modificar suas políticas adicionais de retenção tributária para estabelecimentos não residentes no Brasil a qualquer momento.

5.4 Responsabilidade Decorrente do Tratamento Tributário dos Estabelecimentos Não Residentes

5.4.1. A Rebill não presta aconselhamento tributário aos Estabelecimentos Não Residentes. Nenhuma comunicação, ação ou omissão da Rebill poderá ser interpretada como orientação ou aconselhamento tributário. Toda responsabilidade decorrente da aplicação pela Rebill das regras tributárias que beneficiam os Estabelecimentos Não Residentes será exclusiva do Estabelecimento Não Residente respectivo, como sujeito obrigado principal no Brasil.

5.4.2. Os Estabelecimentos Não Residentes isentarão a Rebill de responsabilidade por qualquer dano (incluídos, entre outros, valores atualizados de tributos não pagos, juros, multas, despesas, custas judiciais e honorários advocatícios) decorrente de qualquer divergência com as autoridades tributárias brasileiras, incluída, entre outras, a aplicação ou isenção que a Rebill realize de retenções tributárias. Esta obrigação subsistirá à rescisão do Contrato e permanecerá vigente durante o prazo prescricional da retenção respectiva, contado da última retenção realizada pela Rebill ou da data em que a Rebill deveria tê-la feito.

5.4.3. Chargebacks e Reembolsos. A Rebill não reembolsará tributos retidos e/ou percebidos sobre pagamentos a um Estabelecimento Não Residente, ainda que se considerem excessivos os reembolsos ou chargebacks realizados em favor de usuários brasileiros.

5.5 Continuidade dos Benefícios

5.5.1. A cada ano (o mais tardar no último dia de dezembro), os Estabelecimentos Não Residentes isentos de retenção na fonte ou que se beneficiem de uma alíquota de retenção inferior à máxima legal sob o Acordo para Evitar a Dupla Tributação vigente com o Brasil apresentarão a documentação exigida pela Rebill, emitida pelas autoridades tributárias correspondentes, e uma declaração juramentada à Rebill, declarando que, nessa data, sua situação tributária permanece a mesma. Caso o Estabelecimento não entregue tal documentação, a Rebill poderá aplicar a alíquota máxima de retenção do imposto de renda vigente em 1º de janeiro do ano seguinte.

5.5.2. Se a situação tributária do Estabelecimento Não Residente for modificada e/ou já não for elegível para isenções ou alíquotas de retenção inferiores às máximas legais, o Estabelecimento informará de imediato a Rebill, para que realize todas as ações necessárias.

5.5.3. Diante de mudanças nas regras tributárias ou em sua interpretação, ou a fim de mitigar riscos ou efeitos patrimoniais, a Rebill poderá a qualquer momento elevar a alíquota de retenção aplicável a um Estabelecimento Não Residente até a alíquota máxima legal ou deixar de aplicar uma suposta isenção. O Estabelecimento será notificado de tais mudanças por meio dos canais de contato oficiais estabelecidos pela Rebill.

6. Disposições Aplicáveis ao Serviço de Processamento de Pagamentos

6.1 A Rebill e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir qualquer disposição ou regra relevante emitida pelas credenciadoras, pelas bandeiras de cartão e/ou por qualquer autoridade que supervisione ou fiscalize os Serviços Rebill, quando aplicável.

7. Natureza regulatória e papel da Rebill no Brasil

A Rebill do Brasil Pagamentos Ltda. não é uma instituição financeira nem uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, não capta depósitos nem recursos do público e não atua como credenciadora ou banco. Em consonância com a Seção 3 deste Anexo, a Rebill atua como agente de recebimento internacional e agregador de pagamentos: fornece sua plataforma tecnológica de orquestração e, em virtude de um mandato de cobrança (recaudo) outorgado pelo Estabelecimento, cobra por conta e em nome do Estabelecimento os recursos decorrentes de suas transações e, posteriormente, os transfere e liquida ao Estabelecimento, nos termos das Cláusulas 3.1(D), 3.2 e 3.4 da parte geral. O recebimento, a compensação, a custódia e a liquidação dos recursos, qualquer liquidação cambial e qualquer atividade de pagamento sujeita a regulação realizam-se por meio de instituições locais devidamente autorizadas e, quando aplicável, supervisionadas (bancos, instituições autorizadas de câmbio, credenciadoras e provedores de pagamento licenciados). As quantias cobradas são recursos de terceiros mantidos por conta do Estabelecimento com a única finalidade de prestar os Serviços Rebill; não são recursos próprios da Rebill, não constituem depósitos do público nem estão garantidas por qualquer entidade governamental.

Disposições Aplicáveis ao México

(Aplica-se somente se o Estabelecimento processar pagamentos no México)

1. Transferência de Saldos à Conta Bancária do Estabelecimento

1.1 A transferência de Saldos à conta bancária do Estabelecimento será realizada em conformidade com os termos e condições estabelecidos no “Anexo de Transferência de Recursos”, que é parte integrante deste Contrato e é vinculante para o Estabelecimento uma vez publicado na seção legal do site da Rebill México.

2. Cláusula Arbitral para Arbitragem Doméstica

2.1 Todas as controvérsias ou divergências decorrentes deste Contrato serão resolvidas de forma definitiva em conformidade com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um ou mais árbitros designados conforme tal Regulamento. O idioma da arbitragem será o espanhol. A lei aplicável será a mexicana, e a sede do Tribunal será o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio da Cidade do México.

3. Disposições Aplicáveis ao Serviço de Processamento de Pagamentos

3.1 A Rebill e o Estabelecimento comprometem-se a cumprir qualquer disposição ou regra relevante emitida pelas credenciadoras, pelas bandeiras de cartão e/ou por qualquer autoridade que supervisione ou fiscalize os Serviços Rebill, quando aplicável. Tais regras estão no Anexo “Disposições Especiais Aplicáveis aos Serviços no México”, que é parte integrante deste contrato e é publicado na seção legal do site da Rebill México.

4. Aspectos Tributários Aplicáveis aos Estabelecimentos no México

4.1 O Estabelecimento fornecerá à Rebill todas as informações que as autoridades tributárias mexicanas exijam para serem incluídas nas faturas emitidas pela Rebill e que devam ser reportadas às autoridades tributárias.

5. Transferência de Saldos Disponíveis

5.1 A Rebill, sem necessidade de solicitação prévia do Estabelecimento, transferirá os Saldos disponíveis à Conta Bancária do Estabelecimento dentro de dois (2) dias úteis seguintes à data em que a Rebill tenha recebido os recursos correspondentes do banco credenciador respectivo, ficando entendido que, caso existam operações sujeitas a validação adicional (p. ex., chargebacks, desconhecimentos, disputas, controvérsias, etc.), os saldos relativos a tais operações não serão transferidos até que se complete sua validação; a não transferência de saldos não validados não poderá ser considerada um descumprimento dos Serviços Rebill.

6. Natureza regulatória e papel da Rebill no México

A Rebill Payments de CV está registrada perante a Comisión Nacional Bancaria y de Valores (CNBV) no Programa de Identificación de Participantes en Redes e opera como Agregador. Não é um banco, instituição de crédito, instituição de fundos de pagamento eletrônico (IFPE) nem entidade de intermediação financeira; os Serviços não implicam captação de recursos do público, emissão de crédito nem intermediação financeira regulada. A Rebill presta seus serviços em colaboração com entidades credenciadoras ou instituições de pagamento devidamente autorizadas pela CNBV e demais autoridades competentes. A Rebill fornece sua plataforma tecnológica de orquestração e, em virtude de um mandato de cobrança (recaudo) outorgado pelo Estabelecimento, cobra por conta e em nome do Estabelecimento os recursos decorrentes de suas transações e, posteriormente, os transfere e liquida ao Estabelecimento, nos termos das Cláusulas 3.1(D), 3.2 e 3.4 da parte geral. Os recursos cobrados são mantidos por conta do Estabelecimento com a única finalidade de prestar os Serviços Rebill; não são recursos próprios da Rebill, não constituem depósitos do público nem estão garantidos por qualquer entidade governamental.

Políticas

Atualização – 10 de julho de 2026

Rebill — Processamento local em USD

Termos e Condições Gerais para Comerciantes

Os presentes Termos e Condições Gerais (os «TCG» ou «Acordo») regem a relação comercial entre a Rebill Inc. e o Comerciante no que diz respeito ao processamento de pagamentos em dólares americanos (USD). A Rebill Inc. é uma sociedade constituída ao abrigo das leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos, com sede em 16192 Coastal Highway, Lewes, DE 19958, EUA («Rebill»).

A pessoa singular ou coletiva que contrata os Serviços Rebill é designada por «Comerciante». A aceitação eletrónica do presente Acordo por parte do Comerciante constitui uma manifestação de vontade expressa, válida e vinculativa, com os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita, em conformidade com a legislação aplicável.

1. Generalidades

1.1 A pessoa singular ou coletiva que contrata os Serviços Rebill é designada por «Comerciante».

1.2 Os Serviços Rebill são os definidos na Cláusula 3 do presente Acordo.

1.3 A Rebill Inc. é uma sociedade constituída em Delaware, nos Estados Unidos, com sede em 16192 Coastal Highway, Lewes, DE 19958, EUA («Rebill»).

1.4 O presente Acordo regula a relação comercial entre a Rebill e o Comércio no que diz respeito ao processamento de pagamentos em USD, através de mecanismos de liquidação disponibilizados por adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras devidamente licenciadas, incluindo, quando aplicável, modelos de contas ligadas (connected accounts) ou outros esquemas operacionais equivalentes.

1.5 A Empresa contrata os Serviços Rebill junto da Rebill Inc., que atua como sua contraparte principal. A lei aplicável para a resolução de litígios que surjam entre a Empresa e a Rebill será a do Estado de Delaware, nos Estados Unidos, salvo disposições específicas previstas no presente Acordo.

1.6 A El Comercio receberá pagamentos em USD através dos meios de pagamento e mecanismos de liquidação disponibilizados pela Rebill por intermédio de adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras devidamente licenciadas, de acordo com o modelo operacional aplicável em cada caso.

1.7 Para usufruir dos Serviços Rebill, o Comerciante deverá proceder a uma implementação técnica em conformidade com os manuais de integração e o material técnico de apoio disponibilizados em https://www.rebill.com/ ou em qualquer URL que venha a substituí-lo. Caberá ao Comerciante efetuar os ajustes e desenvolvimentos técnicos necessários no seu sistema e nos seus sítios Web para implementar adequadamente o sistema Rebill.

2. Alterações ao Acordo

2.1 A Rebill poderá alterar o presente Acordo, notificando o Comerciante das alterações em questão através do seu endereço de e-mail registado e/ou no Portal e/ou no Painel de Controlo do Comerciante.

2.2 A Rebill concederá ao Comerciante um prazo de trinta (30) dias consecutivos para aceitar ou recusar a alteração, findo o qual a alteração entrará em vigor.

2.3 Se o Comerciante recusar a alteração dentro do prazo indicado, a Rebill poderá rescindir o Acordo e desativar a sua Conta Rebill. O Comerciante não receberá qualquer indemnização por essa rescisão.

2.4 O silêncio da empresa, decorrido o prazo indicado, será considerado como aceitação tácita da alteração.

2.5 O Comércio consultará periodicamente o seu e-mail e o Portal do Comércio, a fim de verificar as alterações ao presente Acordo.

3. Serviços

3.1 A Rebill é um orquestrador de pagamentos que presta aos Comerciantes os seguintes serviços: (A) Orquestração online de pagamentos resultantes da venda de bens e serviços no comércio eletrónico, através da utilização de uma plataforma tecnológica (a «Plataforma Rebill»). (B) Possibilitar o pagamento dos bens e serviços oferecidos aos seus compradores através de diversos meios de pagamento. (C) Facilitar a validação de transações pagas com cartão de crédito, a fim de mitigar o risco de fraude por suplantação de identidade dos titulares dos cartões. (D) Facilitar, através de infraestrutura tecnológica, a coordenação da cobrança dos pagamentos resultantes das transações do Comércio. A Rebill transmite instruções eletrónicas do Comércio aos adquirentes, processadores de pagamentos e instituições financeiras devidamente licenciadas, que executam a cobrança e a liquidação sem que a Rebill adquira, controle ou custodie os fundos em momento algum. A cobrança é executada por adquirentes, processadores de pagamentos e/ou instituições financeiras devidamente licenciadas, em representação e por conta do Comércio. (E) Facilitar, através da Plataforma Rebill, a instrução e a execução técnica dos processos de liquidação ou transferência dos montantes cobrados. O pedido de liquidação constitui uma instrução que a Rebill transmite eletronicamente ao adquirente, processador de pagamentos ou instituição financeira licenciada correspondente, que executa a transferência de fundos de forma independente. A Rebill não tem acesso nem controlo sobre a execução da movimentação de fundos. Esses processos são efetuados por adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras devidamente licenciadas, de acordo com o modelo operacional aplicável (os «Serviços Rebill»). A Rebill poderá facilitar a cobrança através de parceiros e adquirentes autorizados.

3.2 A Rebill não detém, não guarda nem adquire a titularidade dos montantes cobrados em nome do Comércio. Esses fundos são recebidos, guardados e liquidados por adquirentes, processadores de pagamentos e/ou instituições financeiras devidamente licenciadas. A Rebill limita-se a manter registos operacionais e técnicos, bem como a executar as instruções eletrónicas transmitidas pelo Comércio através da Plataforma Rebill.

3.3 A Rebill não presta serviços financeiros regulamentados, de transferências postais ou de bolsa, nem autoriza a utilização da sua Plataforma para que terceiros que não possuam uma licença o façam.

3.4 Os montantes cobrados em nome do Comércio serão liquidados ao Comércio pelos adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras devidamente licenciadas, de acordo com os respetivos processos de liquidação. A Rebill poderá executar tecnicamente as instruções de liquidação dadas pelo Comércio, sem assumir a custódia, o controlo nem a titularidade dos fundos.

3.5 A Rebill não reconhece quaisquer juros ou remuneração relativamente aos montantes cobrados por conta do Comércio. Esses recursos não são garantidos por qualquer entidade governamental, salvo na medida em que se encontrem depositados em contas mantidas por instituições financeiras reguladas que ofereçam cobertura nos termos da cláusula 4.20, sujeito às condições aí indicadas.

3.6 Os Serviços da Rebill não implicam a concessão de poderes para o cumprimento das obrigações fiscais ou cambiais do Comércio. O Comércio é o único responsável por conhecer e cumprir a legislação aplicável. A Rebill não é parte nem tem qualquer interesse nos contratos celebrados entre o Comércio e os seus Compradores.

3.7 A Rebill não tem qualquer controlo sobre o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição ou a comercialização dos bens e serviços oferecidos pelo Comércio. Por conseguinte, não se responsabiliza pela sua quantidade, qualidade, adequação, segurança ou entrega.

3.8 A Rebill não garante a autenticidade nem a legalidade das transações processadas através da sua Plataforma. O risco de fraude por suplantação de identidade de um pagador, ou o de ilegalidade de uma transação, é inteiramente assumido pelo Comércio.

3.9 A Rebill poderá subcontratar ou delegar o cumprimento das suas obrigações a terceiros ou às suas Afiliadas. Sem prejuízo do acima exposto, a Rebill continuará a ser responsável pelo cumprimento dessas obrigações. A Rebill não é nem atua como adquirente, entidade bancária, entidade financeira e/ou prestadora de serviços de transferência de pagamentos. A Rebill presta e comercializa os Serviços por conta própria ou por intermédio e por conta e ordem de processadores de pagamentos, adquirentes, bancos, parceiros de pagamentos, etc., que a Rebill estabeleça a seu critério exclusivo.

4. Conta Rebill e Liquidação de Saldos

4.1 Após a aceitação do presente Acordo, a Rebill criará, a favor do Comerciante, uma única conta de utilizador na Plataforma Rebill (a «Conta Rebill») e conceder-lhe-á acesso ao Portal e/ou ao Painel de Controlo do Comerciante através de nome de utilizador e palavra-passe. O Comerciante será o único responsável pela guarda dessa palavra-passe. Qualquer operação realizada com a palavra-passe será válida e vinculativa para as Partes.

4.2 A Rebill solicitará ao Comerciante determinadas informações, a fim de ativar a sua Conta Rebill. Uma vez ativada a Conta Rebill, a Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar as informações ou a documentação necessária para a prestação dos Serviços Rebill, incluindo demonstrações financeiras, documentação fiscal, informações operacionais, modelo de negócio, alterações em produtos ou serviços, modificações nos prazos de entrega e quaisquer outras informações para analisar o risco de crédito, cumprir disposições legais e regras de franquias (Visa, Mastercard, American Express, etc.). Caso o Comerciante não forneça as informações no prazo estipulado, a Rebill poderá suspender, parcial ou totalmente, os Serviços Rebill (incluindo processos de liquidação ou transferência, de acordo com o modelo operacional aplicável). O Comerciante deverá notificar imediatamente qualquer alteração relevante nessas informações ou documentação.

4.3 A Rebill poderá obter informações através de operadores de bases de dados. A El Comercio autoriza a Rebill a recorrer a esses operadores.

4.4 Assim que as informações forem consideradas satisfatórias, a Rebill ativará a Conta Rebill do Comerciante.

4.5 A Rebill poderá abster-se de ativar a Conta Rebill do Comerciante, a seu inteiro critério, e comunicará essa decisão ao Comerciante.

4.6 A Conta Rebill estará associada a sub-contas operacionais internas (sub-ledgers) nas quais a Rebill regista, para fins informativos, os montantes resultantes das vendas do Comércio.

4.7 A Conta Rebill constitui apenas um registo operacional interno na Plataforma Rebill. Essa conta poderá refletir, de acordo com o modelo operacional ativado para o Comércio: (i) saldos associados a uma conta ligada (connected account) fornecida e gerida por um adquirente ou processador de pagamentos autorizado; e/ou (ii) saldos associados a uma conta bancária fornecida por uma instituição financeira devidamente licenciada, quando esse serviço for expressamente ativado. Em caso algum a Conta Rebill constitui uma conta bancária, uma conta de pagamento regulamentada nem um instrumento de custódia de fundos mantido pela Rebill.

4.8 A El Comercio receberá o produto das suas vendas, após dedução das Tarifas da Rebill, estornos, contra-cobranças e montantes retidos, através dos mecanismos de liquidação habilitados de acordo com o modelo operacional aplicável, incluindo contas associadas ou contas bancárias fornecidas por instituições financeiras devidamente licenciadas, quando aplicável (os «Saldos»).

4.9 Ao aceder ao Portal e/ou ao Painel de Controlo do Comerciante, este poderá consultar em tempo real o estado das transações e o valor dos saldos disponíveis para liquidação, de acordo com o modelo operacional definido. A Rebill não enviará extratos de conta, uma vez que o Comerciante poderá aceder a toda a informação no Portal.

4.10 A Comercio poderá, através do Dashboard da Rebill, solicitar a liquidação ou transferência dos saldos disponíveis, sempre que o modelo operacional aplicável o permita, indicando o montante correspondente. Tal pedido constituirá uma instrução eletrónica dada pelo Comércio à Rebill, para que esta a transmita eletronicamente ao adquirente, processador de pagamentos ou instituição financeira licenciada correspondente, que executa a transferência de fundos de forma independente. A Rebill não tem acesso nem controlo sobre a execução da movimentação de fundos; executa tecnicamente a ordem de liquidação ou transferência apenas através do envio da instrução eletrónica ao processador autorizado, sem assumir a custódia, o controlo ou a titularidade dos fundos.

4.11 Os saldos serão liquidados ao comerciante pelo adquirente, pelo processador de pagamentos ou pela instituição financeira devidamente licenciada competente, de acordo com os seus processos de liquidação e com o modelo operacional estabelecido. De acordo com as condições comerciais acordadas, a liquidação ou transferência dos Saldos será efetuada, em geral, no prazo de quarenta e oito (48) horas úteis após a receção dos fundos pelo respetivo banco adquirente, sujeita a validações adicionais devido a disputas, estornos ou riscos semelhantes. Os saldos relativos a operações em validação não serão liquidados nem transferidos até à conclusão do processo, e essa não liquidação não será considerada incumprimento.

4.12 A El Comercio autoriza a Rebill a aplicar descontos decorrentes de taxas de câmbio, encargos bancários, flutuações, desvalorizações ou similares, caso se apliquem a transações transfronteiriças.

4.13 Caso o Comerciante necessite de alterar a Conta Bancária, deverá fornecer à Rebill a documentação necessária para comprovar a titularidade. A Rebill procederá à alteração da Conta Bancária no prazo de três (3) dias úteis após a receção satisfatória da documentação.

4.14 A El Comercio isenta a Rebill de qualquer responsabilidade por transferências erradas ou mal sucedidas devido ao fornecimento incorreto de informações.

4.15 A El Comercio assumirá os impostos, os custos financeiros e os encargos decorrentes das transferências, incluindo as transferências erradas.

4.16 Caso o Comerciante não cumpra o presente Acordo, a Rebill poderá desativar meios de pagamento ou suspender a liquidação ou a disponibilidade dos Saldos.

4.17 A Rebill poderá instruir o adquirente/processador a reter/suspender e rescindir o Acordo nos seguintes casos: (i) níveis excessivos de estornos; (ii) sinais de iliquidez ou insolvência; (iii) incumprimento sistemático na entrega de bens/serviços; (iv) aumento substancial das reclamações dos consumidores; (v) obrigações fiscais pendentes. O Comércio autoriza essas retenções.

4.18 Quando tal for exigido pelos adquirentes ou processadores de pagamentos, poderá ser aplicada uma reserva rotativa (rolling reserve) de sete por cento (7%) dos montantes processados, retida durante trinta (30) dias de calendário, para cobrir riscos como estornos, disputas ou fraudes. A reserva rotativa será aplicada, retida e mantida exclusivamente pelo adquirente, pelo processador de pagamentos ou pela instituição financeira devidamente licenciada em causa. A Rebill apenas reflete essa reserva, a título informativo, na Conta Rebill do Comércio. Esta reserva será libertada progressivamente à medida que os períodos de retenção forem decorrendo e não gerará juros a favor do Comércio.

4.19 Autorização de Débito Bancário (ACH Debit). Caso o modelo operacional habilitado para o Comerciante inclua a utilização de uma conta bancária, o Comerciante autoriza de forma expressa, prévia e irrevogável a Rebill e/ou aos adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras devidamente licenciadas que participem na prestação dos Serviços Rebill a efetuar débitos eletrónicos (débito ACH) a partir dessa conta, exclusivamente para: (i) cobrança das Taxas devidas à Rebill; (ii) estorno de pagamentos, contra-cobranças e reembolsos; (iii) ajustes operacionais, compensações, reservas rotativas ou montantes retidos nos termos do presente Acordo; (iv) encargos impostos por adquirentes, franquias ou instituições financeiras em resultado da atividade do Comércio. Esses débitos serão executados através da rede ACH e por instituições financeiras devidamente licenciadas que atuam como Originating Depository Financial Institutions (ODFI), de acordo com a regulamentação aplicável. A Rebill e/ou os seus processadores autorizados operam no âmbito de ODFI devidamente registadas e cumprem, quando aplicável, as obrigações como Third-Party Senders registados junto da NACHA, cumprindo todos os regulamentos aplicáveis da Rede ACH nas respetivas jurisdições. A Rebill não adquire a titularidade nem a custódia dos fundos do Comércio, nem atua como transmissor de dinheiro, limitando-se a executar tecnicamente as instruções autorizadas. Esta autorização subsistirá após a rescisão do Acordo no que diz respeito às obrigações pendentes.

4.20 Fundos mantidos através de um banco patrocinador e cobertura da FDIC. Caso o modelo operacional habilitado para o Comércio inclua uma conta bancária fornecida por uma instituição financeira devidamente licenciada, o Comércio reconhece e aceita que os fundos serão mantidos e custodiados exclusivamente por essa instituição financeira, e não pela Rebill. Esses fundos poderão ser elegíveis para cobertura do seguro da Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) até ao montante máximo permitido pela regulamentação em vigor, atualmente 250 000 USD por Comércio, desde que a instituição financeira em questão seja uma entidade segurada pela FDIC e de acordo com as condições aplicáveis a esse seguro. A Rebill não é uma entidade segurada pela FDIC, não oferece qualquer cobertura de seguro nem garante a elegibilidade ou o âmbito dessa cobertura. A referência à eventual cobertura da FDIC tem fins meramente informativos e não constitui uma oferta, promessa ou garantia contratual por parte da Rebill.

5. Tarifas

5.1 A Rebill cobrará ao Comerciante, pelos Serviços Rebill, as Tarifas em vigor no momento da aceitação do presente Acordo (as «Tarifas»), bem como os impostos aplicáveis de acordo com a regulamentação em vigor (incluindo o IVA ou similares, não incluídos nas Tarifas de base). Todas as Tarifas são expressas em USD. As Tarifas aplicáveis são as em vigor e publicadas pela Rebill periodicamente ou, no caso de negociação específica, as definidas no anexo específico acordado com o Comerciante, o qual constitui parte integrante do presente Acordo.

5.2 A Rebill poderá atualizar as tarifas em caso de aumento significativo da inflação ou dos custos.

5.3 A Rebill aumentará as Tarifas unilateralmente em situações como: (i) circunstâncias macroeconómicas; (ii) alterações na legislação fiscal; (iii) alterações no modelo de negócio; (iv) aumentos nos custos dos fornecedores (incluindo franquias e adquirentes).

5.4 A Rebill notificará as alterações às tarifas com um pré-aviso de trinta (30) dias, ou sete (7) dias se for pelo motivo previsto no ponto 5.3(iv), por correio ou através do Portal.

5.5 A El Comercio poderá rescindir o Acordo caso não aceite um aumento, notificando a Rebill desse facto.

5.6 Quaisquer dúvidas relativas às tarifas devem ser comunicadas à Rebill para esclarecimento.

5.7 As tarifas adicionais relativas a serviços opcionais (por exemplo, 3D Secure, deteção de fraudes) serão aplicadas apenas quando esses serviços forem ativados ou utilizados, de acordo com o esquema de tarifas aplicável.

6. Obrigações da Rebill

6.1 A El Comercio utiliza a Plataforma Rebill por sua conta e risco. A Rebill presta serviços de coordenação, validação e execução técnica de processos de liquidação ou transferência, sem qualquer garantia, implícita ou expressa, quanto à disponibilidade, oportunidade, qualidade, segurança, continuidade ou adequação.

6.2 A Rebill não garante a disponibilidade da Plataforma, mas envidará esforços razoáveis para a manter disponível.

6.3 A Rebill não garante prazos de processamento, mas envidará todos os esforços razoáveis para processar os pedidos com rapidez. A empresa isenta-se de responsabilidade por atrasos decorrentes de processos bancários, falhas de outros intervenientes (redes, bancos, franchisados, fornecedores de Internet) ou eventos fora do seu controlo.

6.4 A Rebill não assume o risco de fraude nem garante o bom funcionamento dos sistemas de validação. Envidará esforços razoáveis para validar as transações através de um módulo automático ou manual. O risco de fraude é assumido pelo Comerciante, que deverá comunicar comportamentos suspeitos.

6.5 A Rebill não garante o bom funcionamento das ferramentas de segurança. Envidará esforços razoáveis para prestar os serviços de forma segura, utilizando um certificado de segurança válido.

6.6 A Rebill não garante a transferência atempada dos saldos, mas envidará esforços razoáveis, tendo esgotado todas as possibilidades com a emissão atempada da ordem de transferência.

6.7 As obrigações da Rebill são de meios, não de resultados.

6.8 A Rebill implementa e mantém políticas e procedimentos razoáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos dos seus adquirentes e entidades financeiras associadas, sem prejuízo dos processos de conformidade que devam ser realizados diretamente pelos adquirentes, processadores de pagamentos ou instituições financeiras autorizadas, de acordo com a sua própria regulamentação.

7. Declarações e Obrigações do Comércio

7.1 O Comerciante declara e garante: (i) que as informações fornecidas no Formulário de Registo são verdadeiras; (ii) que possui capacidade jurídica; (iii) que, caso se trate de uma pessoa coletiva, a sua constituição é válida; (iv) que não viola estatutos, contratos ou obrigações; (v) que não utiliza a Plataforma para atividades ilícitas; (vi) que cumpre as normas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; (vii) que os seus recursos não provêm de, nem se destinam a, atividades ilícitas.

7.2 Obrigações do Comerciante: (i) cumprir o Acordo e a legislação; (ii) alertar sobre transações atípicas; (iii) manter os seus dados atualizados; (iv) não permitir a utilização não autorizada; (v) cumprir as obrigações fiscais e cambiais; (vi) fornecer informações verdadeiras aos compradores; (vii) comunicar os seus dados de contacto; (viii) responder às reclamações dos compradores; (ix) arquivar os comprovativos das transações; (x) acatar as recomendações da Rebill; (xi) não interferir nem danificar o sistema; (xii) não redirecionar credenciais sem aprovação; (xiii) cumprir as regras das franquias; (xiv) enviar os dados das transações; (xv) colaborar com as autoridades; (xvi) notificar alterações operacionais/fiscais; (xvii) fornecer as informações solicitadas.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1 Fica entendido e acordado entre as Partes que a Rebill tratará os dados pessoais («informações pessoais») em conformidade com a Política de Privacidade da Rebill, disponível em https://www.rebill.com/politica-de-privacidad, a qual é incorporada como parte integrante do presente Acordo. Ao aceitar o presente Acordo, o Comerciante declara que aceita a referida Política.

8.2 Para a prestação dos serviços, as Partes tratarão as informações pessoais fornecidas pelos pagadores de forma adequada, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados (incluindo a CCPA, se aplicável na Califórnia, ou outras leis federais/estaduais dos EUA), estando cada Parte obrigada a cumprir os deveres que lhe incumbem.

8.3 Se a Rebill recolher dados pessoais diretamente dos pagadores, atuará na qualidade de responsável pelo tratamento e cumprirá as obrigações correspondentes.

8.4 Numa integração de API, o Comerciante atua como Titular do Tratamento e a Rebill como Subcontratante; ambas as Partes cumprem as suas obrigações nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

8.5 A El Comercio cumprirá a legislação aplicável e as suas obrigações contratuais perante os pagadores no que diz respeito à partilha de informações com a Rebill. As informações podem ser tratadas localmente ou noutros países, na medida em que tal seja permitido por lei.

8.6 A Rebill trata os dados dos Comerciantes que são pessoas singulares e dos seus representantes para: execução do Acordo, KYC, análise de riscos, prevenção de fraudes, verificação de identidade, prestação dos Serviços, estudos de mercado, publicidade, análise de crédito, tratamento de reclamações, faturação, cumprimento da legislação, entre outros.

8.7 A El Comercio garante que dispõe das autorizações dos titulares para tratar e transmitir dados à Rebill.

8.8 A El Comercio confirma o consentimento dos pagadores para o processamento de pagamentos, a validação, a verificação de identidade, a prevenção de fraudes e, sempre que permitido, as comunicações promocionais.

8.9 A El Comercio autoriza a divulgação dos seus dados pessoais aos pagadores para esclarecimentos ou confirmações relacionadas com transações, bem como a partilha desses dados com o ecossistema de pagamentos para a prevenção da fraude, quando tal for exigido por obrigação legal ou por solicitação das autoridades.

8.10 A Rebill recolhe dados dos Comerciantes/representantes para o processo de integração, a verificação de identidade e o cumprimento das normas AML/KYC.

8.11 A El Comercio autoriza a consulta/comunicação do seu comportamento creditício e financeiro junto de centrais de risco ou operadores. A autorização estende-se aos cessionários.

9. Atividades Proibidas e Restritas

9.1 O Comerciante é o único responsável por verificar se a sua atividade comercial está em conformidade com a legislação aplicável e se dispõe das autorizações e licenças necessárias para a exercer. Em caso algum se entenderá que a Rebill presta serviços financeiros regulamentados, atua como entidade de custódia, transmissora de dinheiro (money transmitter) ou empresa de serviços monetários (MSB); essas funções competem exclusivamente aos adquirentes, processadores de pagamentos e entidades financeiras devidamente licenciadas que intervêm na prestação dos Serviços Rebill.

9.2 O Comerciante abster-se-á de utilizar a Plataforma Rebill para desenvolver atividades ou comercializar bens ou serviços proibidos pela legislação aplicável, incluídos na lista de Atividades Proibidas da Rebill, ou que impliquem um risco para a reputação da Rebill, de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, corrupção ou suborno.

9.3 Salvo autorização expressa da Rebill, o Comerciante abster-se-á de utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens ou serviços que a Rebill inclua na sua lista de Atividades Restritas.

9.4 O Comerciante deverá informar a Rebill caso, devido a atualizações nas listas de Produtos Proibidos/Restritos ou a alterações legislativas, comercialize bens/serviços proibidos/restritos.

9.5 A Rebill não verifica a legalidade dos bens/serviços oferecidos pelo Comércio.

9.6 A Rebill poderá bloquear meios de pagamento ou suspender transferências enquanto avalia a utilização adequada da Plataforma.

9.7 A Rebill poderá rescindir o Contrato sem indemnização se concluir que existem riscos legais ou de reputação.

10. Anulações, estornos e reembolsos

10.1 Os montantes creditados na Conta Rebill do Comerciante podem estar sujeitos a débitos automáticos efetuados pela Rebill, resultantes de estornos, contra-cobranças e reembolsos. A Rebill pode debitar o pagamento ao Comerciante, mesmo após este ter entregue os bens ou prestado os serviços vendidos. O Comerciante autoriza esses débitos, que serão executados de acordo com a autorização concedida na cláusula 4.19 e através das infraestruturas bancárias correspondentes.

10.2 Os montantes creditados poderão estar sujeitos a retenção por parte da Rebill, enquanto esta verifica se, relativamente a uma determinada transação, se verifica uma reversão, um estorno ou um reembolso. O Comerciante autoriza essas retenções.

10.3 Uma reversão é o reembolso efetuado pela rede de processamento de pagamentos a um pagador, a pedido da Rebill, geralmente por instrução do comerciante. A Rebill efetuará reversões a pedido do pagador, de uma entidade financeira ou por iniciativa própria, quando a regulamentação aplicável assim o exigir.

10.4 Os canais, prazos, classificação dos eventos e outros detalhes relativos às reversões estão incluídos na Política de Reversões e Estornos, que faz parte do presente Acordo, publicada na secção jurídica do site da Rebill.

10.5 Um estorno é o débito que o banco adquirente efetua à Rebill, em resultado da contestação de uma compra por parte de um titular de cartão junto da entidade emissora. A Rebill transferirá os estornos para o comerciante, debitando o montante dos saldos creditados na Conta Rebill. Se o comerciante não puder cumprir total e pontualmente com o comprador, tomará as medidas necessárias para resolver a situação diretamente com o comprador, incluindo o cancelamento da compra, isentando a Rebill de qualquer responsabilidade.

10.6 Quando a Rebill notificar a contestação de uma compra, o Comerciante deverá fornecer, dentro do prazo indicado, a documentação necessária para defender a transação objeto da contestação. A decisão de efetuar um estorno é da competência do banco em questão.

10.7 Os eventos, a documentação necessária e outros pormenores relativos aos Contracargos podem ser alterados ou ampliados pela Rebill.

10.8 A Rebill deduzirá dos montantes creditados qualquer quantia paga pela Rebill em virtude de: (i) multas ou sanções impostas por terceiros (franquias, adquirentes, autoridades administrativas); (ii) danos sofridos em resultado de litígios, sentenças ou procedimentos administrativos, incluindo custas e honorários de advogados; e (iii) acordos de transação celebrados pela Rebill para evitar ou pôr termo a litígios (o «Reembolso»).

10.9 A Rebill debitará um Reembolso no prazo de três (3) dias úteis após a notificação ao Comércio. Se o débito não for possível devido a falta de fundos ou a restrições regulamentares, o Comércio reembolsará os montantes pagos à Rebill.

10.10 A fim de mitigar estornos, reversões e reembolsos, a Rebill poderá reter montantes razoáveis para cobrir os riscos, incluindo a reserva rotativa prevista na cláusula 4.18 e o regime de tarifas aplicável.

10.11 A Rebill poderá, a seu critério e a qualquer momento, aumentar o montante retido, caso este não seja suficiente para cobrir os riscos a que está exposta.

10.12 A Rebill libertará o montante retido no prazo de noventa (90) dias civis a contar da data da transação sujeita à retenção.

10.13 Se os fundos da Conta Rebill não forem suficientes para cobrir estornos, reversões ou reembolsos, a Rebill deduzirá esses montantes do valor retido, de vendas futuras ou de qualquer outra Conta Rebill do Comércio.

10.14 Se a Rebill não conseguir deduzir o montante das vendas futuras, solicitará o reembolso. Se não o obtiver no prazo de três (3) dias úteis seguintes, poderá bloquear temporariamente o acesso aos meios de pagamento ou aos saldos e rescindir o Acordo, executar as garantias, comunicar a situação do Comércio às entidades de informação financeira e às centrais de risco, e dar início às ações cabíveis.

10.15 A retenção temporária do montante será considerada uma retenção e não um desconto, salvo se for utilizada para cobrir estornos, contra-cobranças e reembolsos.

10.16 A Rebill poderá, sem aviso prévio, compensar qualquer obrigação pecuniária que o Comerciante tenha para com a Rebill com os recursos que o Comerciante tenha na sua Conta Rebill ou com qualquer crédito a seu favor, independentemente do local de prestação dos Serviços Rebill ou da moeda em que as obrigações sejam expressas. Caso estejam em moedas diferentes, a Rebill poderá converter a uma taxa de câmbio de mercado para efeitos da compensação.

10.17 As taxas relativas a litígios (disputes) serão cobradas de acordo com a tabela de taxas aplicável.

11. Garantia

11.1 A Rebill poderá exigir que o Comerciante preste uma garantia nas condições e com as características que a Rebill considere necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento das obrigações atuais, futuras ou contingentes ao abrigo do presente Acordo. A Rebill reserva-se o direito de solicitar unilateralmente um aumento do valor ou das condições da garantia. Caso o Comércio não a forneça num prazo razoável, a Rebill poderá suspender, total ou parcialmente, os Serviços Rebill.

12. Duração e Rescisão

12.1 O presente Acordo tem duração indeterminada.

12.2 As Partes podem rescindir o contrato a qualquer momento, sem qualquer justificação, mediante pré-aviso por escrito com trinta (30) dias de calendário.

12.3 O Comerciante poderá rescindir o presente Acordo antecipadamente e de forma unilateral, notificando a Rebill: (12.3.1) ao rejeitar as alterações, seguindo o procedimento estabelecido; (12.3.2) caso não pretenda assumir o aumento das suas Tarifas; ou (12.3.3) quando a Rebill cometer uma violação grave do presente Acordo.

12.4 A Rebill poderá rescindir antecipadamente e de forma unilateral o presente Acordo, mediante notificação ao Comércio, nas seguintes circunstâncias: (12.4.1) se o Comércio não cumprir as suas declarações ou obrigações; (12.4.2) se a Conta Rebill for considerada inativa nos termos da cláusula 13; (12.4.3) quando a Rebill concluir que existem riscos legais, de reputação ou de outra natureza; (12.4.4) por desrespeito às recomendações de implementação/segurança ou por ataque de pirataria informática; (12.4.5) quando o Comércio não prestar as garantias exigidas nos termos da cláusula 11.1; (12.4.6) devido a níveis excessivos de estornos; (12.4.7) devido ao incumprimento sistemático da entrega de bens/serviços; (12.4.8) caso não processe transações durante seis (6) meses; (12.4.9) por incumprimento das Regras das Franquias; ou (12.4.10) se uma franquia, adquirente ou entidade financeira solicitar a rescisão/suspensão, ou se a Rebill for alvo de sanções em consequência da prestação dos Serviços Rebill.

12.5 Após a rescisão do Acordo, os fundos do Comércio serão retidos pelo adquirente, pelo processador de pagamentos ou pela instituição financeira licenciada correspondente durante o período pós-rescisão de até cento e oitenta (180) dias civis, contados a partir da última transação. A Rebill não guardará os fundos, limitando-se a refletir, a título informativo, os saldos retidos na Conta Rebill. Se, durante esse período, um pagador iniciar uma reclamação que não esteja resolvida no final dos 180 dias, os fundos serão retidos até à sua resolução definitiva. Essa retenção não dará origem a rendimentos a favor do Comércio.

13. Contas inativas

13.1 Se um Comerciante se abster de processar transações durante um período de seis (6) meses (o «Prazo») e a sua Conta Rebill tiver mais de doze (12) meses, a Rebill considerará a Conta Rebill inativa e dará início ao seguinte procedimento: (13.1.1) pelo menos trinta (30) dias consecutivos antes do termo do Prazo, a Rebill enviará um e-mail a informar que a conta será desativada; (13.1.2) pelo menos sete (7) dias consecutivos antes, enviará outro e-mail; (13.1.3) se o Comércio não tiver processado transações dentro do prazo previsto, a Rebill cobrará uma taxa administrativa mensal (incluindo impostos aplicáveis) de acordo com a tabela publicada na secção «Tarifas» do site da Rebill, até que o saldo da Conta Rebill se esgote ou o Comércio seja reativado.

14. Particularidades da prestação do serviço no âmbito da integração via API

14.1 Quando o Comércio dispuser de uma integração API, deverá manter no seu sítio Web os termos e condições para os seus compradores (os «T&C dos Compradores») que incluam: (a) que o pagador utiliza o sistema de pagamento por sua conta e risco; (b) que o fornecedor não garante a disponibilidade nem a ausência de atrasos no processamento; (c) que não garante a segurança da plataforma, em particular a não ocorrência de fraudes com os dados do titular do cartão; (d) que não garante o processamento correto nem atempado; (e) que se isenta de responsabilidade relativamente aos bens/serviços oferecidos, à sua qualidade, segurança, adequação e prazo de entrega; (f) que se isenta de responsabilidade pelo incumprimento, por parte do Comerciante, das suas obrigações em matéria de dados pessoais; (g) que o pagador autoriza a utilização dos seus dados pessoais para o processamento de pagamentos, validação de transações, verificação de identidade, com o objetivo de proteger a segurança da plataforma contra fraudes e mitigar a usurpação de identidade e, quando o Comércio obtiver a autorização, para comunicações promocionais, programas de fidelização, perfis de consumo e ofertas de crédito/empréstimo que exijam a análise do comportamento de pagamento; e (h) que o pagador poderá, a qualquer momento, deixar de receber informações promocionais.

14.2 A Rebill poderá solicitar ao Comerciante que altere os seus Termos e Condições para Compradores, a fim de definir de forma diferente a responsabilidade da Rebill perante os Compradores. O Comerciante deverá cumprir essas alterações no prazo de três (3) dias úteis a contar da notificação.

14.3 A El Comercio implementará mecanismos tecnológicos adequados que lhe permitam comprovar à Rebill que informou os seus compradores sobre as limitações da responsabilidade da Rebill.

14.4 A El Comercio resolverá as reclamações dos seus compradores sem envolver a Rebill e, posteriormente, resolverá a questão com a Rebill, caso seja necessário.

14.5 A Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar ao Comércio (através de um inquérito digital ou de uma avaliação no local) provas dos processos e controlos de segurança relativos ao armazenamento, tratamento ou transmissão de dados dos titulares de cartões. A apresentação de uma certificação PCI DSS válida será suficiente. As medidas adotadas pelo Comércio devem estar em conformidade com uma norma internacional de segurança ou com práticas seguras (PCI DSS, ISO 27001, NIST ou similares). O Comércio deverá fornecer as informações solicitadas no prazo estabelecido pela Rebill.

14.6 A Rebill poderá, a qualquer momento, solicitar ao Comerciante que cumpra o nível de conformidade com a norma PCI DSS de acordo com o número de transações processadas.

14.7 No âmbito de uma integração via API, o Comerciante recolhe diretamente os dados pessoais dos pagadores para os partilhar com a Rebill, com vista à prestação dos Serviços da Rebill. O Comerciante atua como Responsável pelo Tratamento e deve obter as autorizações dos pagadores para o tratamento e para a partilha desses dados com a Rebill, enquanto a Rebill atua como Subcontratante. Ambas as Partes cumprem as suas obrigações de acordo com as normas de proteção de dados aplicáveis e com a secção «Dados Pessoais» do presente Acordo. O Comerciante aceita a Política de Privacidade, que constitui parte integrante do presente Acordo.

15. Débitos recorrentes aos pagadores

15.1 A pedido da Comercio, a Rebill autorizará a realização de débitos automáticos periódicos nas contas bancárias (de qualquer tipo) e nos cartões de crédito dos pagadores que assim o autorizem, com o objetivo de pagar o fornecimento contínuo de bens ou serviços («Débitos Recorrentes»).

15.2 A El Comercio obterá a autorização prévia, por via eletrónica ou por escrito, dos pagadores que concordem com os Débitos Recorrentes e fornecerá à Rebill prova dessa autorização sempre que esta o solicitar, juntamente com os dados da conta bancária e/ou do cartão do pagador e quaisquer outros dados necessários para o processamento dos mesmos.

15.3 A El Comercio pagará à Rebill o custo do serviço de Débitos Recorrentes. Caso decida transferir este custo para o pagador, este será informado.

15.4 O El Comercio notificará o pagador da data em que os Débitos Recorrentes terão lugar.

15.5 O Cliente deverá verificar se os Débitos Recorrentes foram creditados na sua Conta Rebill, utilizando os meios de consulta disponibilizados pela Rebill.

15.6 No caso de débitos recorrentes numa conta bancária, o Comerciante deverá notificar a Rebill, de acordo com a Documentação de Integração, com cinco (5) dias úteis de antecedência em relação ao primeiro débito e com cinco (5) dias úteis de antecedência em relação ao cancelamento. No caso de débitos recorrentes cobrados em cartão de crédito, esses prazos são reduzidos para um (1) dia útil.

15.7 A El Comercio reembolsará o Pagador por qualquer débito efetuado devido a uma notificação intempestiva ou inadequada do cancelamento do serviço.

15.8 A Rebill efetuará estornos decorrentes de um débito recorrente quando estes tiverem sido previamente solicitados pelo comerciante (cartões de crédito) ou pela autoridade competente (contas bancárias).

15.9 A Rebill não se responsabiliza pelos danos sofridos pelo Comércio ou pelos seus pagadores decorrentes de uma notificação intempestiva ou inadequada da ativação ou cancelamento do serviço de Débitos Recorrentes.

15.10 Em alguns países, os débitos recorrentes são geridos pela Rebill exclusivamente através de parceiros/autorizados locais, e esta secção será aplicável de acordo com esses acordos locais.

16. Limitação da responsabilidade contratual da Rebill

16.1 A responsabilidade contratual da Rebill perante o Comerciante limitar-se-á aos danos materiais, diretos, quantificáveis, comprováveis e previsíveis, imputáveis a atos ou omissões culposas da Rebill. O grau de diligência da Rebill será o exigível a qualquer fornecedor tecnológico de coordenação de pagamentos no decurso normal das suas atividades comerciais ou, se for caso disso, o nível comparável de diligência dos adquirentes/parceiros licenciados na jurisdição correspondente.

16.2 Qualquer indemnização resultante da responsabilidade contratual comprovada da Rebill terá um limite máximo de vinte por cento (20%) do valor total das Tarifas pagas pelo Comércio pela prestação dos Serviços Rebill durante os doze meses anteriores à ocorrência do dano ou, se esse período for inferior, vinte por cento (20%) do valor total das Tarifas auferidas pela Rebill durante esse período.

16.3 A Rebill isenta-se de qualquer responsabilidade, em qualquer circunstância e mesmo que tenha sido possível prever a sua ocorrência, por perdas classificadas como lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de reputação, danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, morais ou análogos.

17. Indemnizações por responsabilidade extracontratual

17.1 O Comércio indemnizará e isentará a Rebill de qualquer perda (incluindo honorários de advogados) sofrida na sequência de reclamações de terceiros contra a Rebill decorrentes de: (17.1.1) a violação das obrigações, declarações e garantias do Comércio previstas no presente Acordo; (17.1.2) a violação de qualquer regulamentação aplicável ao Comércio; (17.1.3) a fraude resultante da suplantação de identidade dos pagadores; (17.1.4) qualquer responsabilidade extracontratual imputável à ação ou omissão do Comércio; (17.1.5) danos causados à Rebill pelo incumprimento da entrega ou fornecimento dos bens e serviços comercializados, incluindo as reclamações de proteção ao consumidor dos seus pagadores; e (17.1.6) Contracargas, estornos e reembolsos, independentemente de culpa e/ou dolo, bem como qualquer multa ou sanção imposta por terceiros (franquias, adquirentes, entre outros) devido à sua conduta.

17.2 A Rebill isentará o Comércio de qualquer perda sofrida em resultado de reclamações de terceiros, decorrentes de atos ou omissões da Rebill limitados à prestação dos Serviços Rebill ao abrigo do presente Acordo, até ao limite de vinte por cento (20%) do valor total das Tarifas pagas pelo Comércio pela prestação dos Serviços Rebill durante os doze meses anteriores à ocorrência do dano, ou, se esse período for inferior, vinte por cento (20%) do valor total das Tarifas auferidas pela Rebill durante esse período.

18. Propriedade Intelectual e Industrial

18.1 O design, o conteúdo criativo, os símbolos gráficos, as imagens de ecrã do sítio Web e qualquer outro conteúdo passível de proteção por direitos de autor são de uso exclusivo da Rebill. O Comerciante abster-se-á de os reproduzir, modificar ou comercializar sem o consentimento prévio e por escrito da Rebill.

18.2 O Comércio abster-se-á de imitar ou utilizar os nomes de domínio, logótipos, marcas e outras designações da Rebill de forma a desacreditar a Rebill ou a induzir o público em erro quanto à origem dos seus produtos ou serviços, bem como de tirar partido indevidamente do seu prestígio. O Comércio utilizará os logótipos dos meios de pagamento conforme indicado pela Rebill.

18.3 O Comércio concede à Rebill o direito gratuito e irrevogável, durante a vigência do presente Acordo, de utilizar e exibir publicamente as suas marcas, nomes, logótipos, domínios e outras designações, com o objetivo de dar a conhecer que se trata de um Comércio que utiliza os Serviços da Rebill.

18.4 Os logótipos, designs e símbolos gráficos dos métodos de pagamento oferecidos pela Rebill são de uso exclusivo da franquia. O Comerciante reconhece que não tem qualquer direito sobre os mesmos.

18.5 A empresa abster-se-á de utilizar os logótipos dos métodos de pagamento de forma a que se possa entender que os seus produtos ou serviços são promovidos, patrocinados ou produzidos pela franquia.

19. Cessão

19.1 O Comerciante abster-se-á de ceder o presente Acordo ou qualquer obrigação dele decorrente sem a aprovação prévia e expressa da Rebill. A Rebill poderá fazê-lo mediante notificação prévia ao Comerciante.

20. Compreensão Total

20.1 O presente Acordo substitui todos os acordos anteriores entre as Partes e reflete o acordo integral relativamente ao seu objeto.

21. Confidencialidade

21.1 As Partes manterão total confidencialidade relativamente às informações que se trocarem entre si e que tenham sido designadas como confidenciais, ou que, pela sua natureza, o sejam, incluindo informações técnicas, financeiras, conhecimentos, métodos ou processos empresariais. As Partes abster-se-ão de utilizar as informações confidenciais para fins distintos da execução do presente Acordo e de as revelar a terceiros sem autorização prévia da parte que as revelou. O fornecimento de informações confidenciais não implicará a transferência de qualquer direito. Caso a parte receptora seja obrigada a divulgá-las por força de regulamentação aplicável ou por ordem de uma autoridade competente, informará a parte divulgadora e divulgá-las-á apenas na medida do necessário.

22. Integridade

22.1 A nulidade ou inaplicabilidade de uma ou várias cláusulas do presente Acordo não afetará a validade e a aplicação das restantes.

23. Língua

23.1 O presente Acordo foi redigido em inglês, sendo essa a versão que faz fé. As traduções para espanhol e português são fornecidas apenas por conveniência. Em caso de discrepância ou conflito de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

24. Notificações

24.1 A Rebill notificará o Comerciante através do endereço de e-mail indicado no Formulário de Registo.

24.2 A El Comercio notificará a Rebill através do endereço de e-mail: legal@rebill.com.

24.3 Qualquer notificação enviada por correio eletrónico será considerada como tendo sido efetuada no dia do seu envio.

25. Lei e jurisdição aplicáveis

25.1 O presente Acordo rege-se pela legislação do Estado de Delaware, nos Estados Unidos.

25.2 Qualquer litígio ou controvérsia relativa ao presente Acordo será resolvido por um Tribunal de Arbitragem instituído junto da American Arbitration Association (AAA), sujeito aos seus regulamentos e procedimentos, de acordo com as seguintes regras: (a) o Tribunal será composto por um (1) ou três (3) árbitros, consoante o valor em causa, nomeados pelas partes de comum acordo e, na falta de acordo, pela AAA; (b) o Tribunal decidirá com base no direito aplicável; (c) o Tribunal reunir-se-á em Wilmington, Delaware; (d) a língua da arbitragem será o inglês.

O presente Acordo é aceite por via eletrónica (por exemplo, através de assinatura digital ou eletrónica ou por outros meios estabelecidos pela Rebill) e essa aceitação será considerada vinculativa para ambas as Partes.

Anexo A — Tarifas

As tarifas aplicáveis ao Comércio são as vigentes e publicadas pela Rebill periodicamente ou, no caso de negociação específica, as definidas no anexo específico acordado com o Comércio, o qual constitui parte integrante do presente Acordo. Todas as tarifas são expressas em USD e não incluem IVA nem impostos semelhantes, os quais são acrescentados de acordo com a regulamentação aplicável.

Sem indicar montantes específicos, poderão ser aplicadas as seguintes categorias de tarifas, de acordo com o esquema aplicável: (a) processamento de pagamentos para transações locais (L2L); (b) processamento de pagamentos para transações transfronteiriças liquidadas em USD, incluindo uma componente de conversão cambial quando for necessária uma conversão; (c) gestão de litígios/estornos; (d) autenticação 3D Secure; (e) deteção de fraude (fraud screening); (f) reserva rotativa; e (g) prazos de liquidação (settlement). As referidas tarifas poderão ser ajustadas de acordo com a Cláusula 5, incluindo o repasse de custos de fornecedores ou redes.

A aceitação eletrónica do presente Acordo por parte do Comércio constitui uma manifestação de vontade válida e vinculativa, com os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita.

A título de informação: