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‍8. Proibição de utilização. Links.
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‍9. Indemnização.
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‍10. Tolerância.
‍A tolerância que a Rebill possa demonstrar relativamente ao exercício de qualquer direito ou disposição dos Termos e Condições nunca constituirá uma renúncia ao mesmo.

‍11. Legislação aplicável.
‍Os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade, bem como a relação entre o utilizador e/ou visitante do SITE e a Rebill, regem-se pelas leis de Delaware, Estados Unidos. O utilizador e/ou visitante do SITE e a Rebill concordam em submeter-se à jurisdição de Delaware, nos Estados Unidos, com exclusão de qualquer outro foro ou jurisdição que possa ser aplicável, no caso de qualquer litígio relacionado com o SITE. O Utilizador está ciente de que a utilização do SITE e dos seus serviços ou conteúdos é proibida em todas as jurisdições que não reconheçam a validade dos presentes Termos e Condições.

‍12. Aviso aos menores.
‍A utilização do SITE é expressamente proibida a menores de idade. Se for menor de idade, a Rebill solicita-lhe que informe os seus pais ou tutores legais antes de começar a utilizar o SITE e que obtenha a autorização destes.

‍13. Aviso aos pais.
‍Informamos que, na sua qualidade de pai, tutor legal ou representante, será responsável por garantir que os seus filhos menores ou sob a sua tutela acedam ao SITE, pelo que recomendamos vivamente que tome as precauções adequadas durante a navegação no SITE. Para o efeito, informamos que alguns navegadores permitem ser configurados de forma a que as crianças não possam aceder a determinadas páginas. Pode contactar a Rebill para apresentar as sugestões ou advertências que considere oportunas.

‍Política de Privacidade.
‍Todos os dados que o Utilizador fornecer à Rebill estarão sujeitos às nossas Políticas de Privacidade.

‍15. Alargamento do âmbito de aplicação.
‍Todas as condições estipuladas relativamente à Rebill nos presentes Termos e Condições aplicam-se igualmente às suas sociedades contratantes, controladoras, controladas ou coligadas sob o seu controlo comum.

‍16. Denúncias.
‍Caso observe algo que considere uma violação destes Termos e Condições, a Rebill solicita que denuncie esse facto através do endereço de e-mail: support@rebill.com.